LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Atividade 02 – Lei Orçamentária Anual e Classificações das Receitas e
Despesas Públicas

Nome: Karen de Melo Dias

Pólo: Araguari/MG

Araguari, 05 de Agosto de 2013.

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Orientações Gerais: As respostas às questões abaixo deverão se basear principalmente no fascículo da disciplina e deverão ser postadas em um único arquivo no link disponível na plataforma de acordo com o prazo de vigência da unidade 02.

Questão 01 (Valor: 0,5 pontos)
A programação de receitas e despesas na LOA deve obedecer a um conjunto de princípios orçamentários, recomendados pela doutrina ou instituídos pela legislação, cujo objetivo é facilitar a gestão e o controle do orçamento. Cite quais são os princípios fundamentais e discorra sobre cada um deles.

• Unidade: deve haver uma só LOA para cada entidade da Federação (União,
Estados e municípios).

• Universalidade: a LOA deve conter todas as despesas e receitas da
Administração Pública, englobando todos os Poderes, fundos, órgãos e entidades da Administração Pública.

• Anualidade: as receitas e despesas constantes da LOA devem se reportar a um período determinado, em geral um exercício financeiro, e os correspondentes créditos orçamentários devem ter sua vigência adstrita ao exercício financeiro.
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• Exclusividade: a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

• Especificação: a LOA não poderá consignar dotações globais a despesas, devendo fornecer detalhamento suficiente para demonstrar a origem e a aplicação dos recursos.

• Publicidade: a LOA, seus créditos e os atos relativos à sua elaboração e execução devem ser divulgados para conhecimento público e serem acessíveis a qualquer cidadão para consulta.

• Orçamento Bruto: a LOA deve conter as receitas e despesas pelos seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução prévia.

• Não afetação de Receitas: as receitas constantes da LOA deverão estar livres de comprometimento prévio a