Direito - tcu

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Direito Constitucional – Tribunal de Contas
1.Introdução;

CONTROLE INTERNO Art. 70 da CF

Função atípica:
Fiscalizar

Poder Legislativo
CONTROLE EXTERNO Art. 74 da CF
Função típica:
Legislar

Artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidades, legitimidade,economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
Parágrafo Único: “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelo quais a União responda, ou que, emnome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.
Artigo 74: “Os poderes Legislativo, Executivo, Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidade de:
1- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
2- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficáciae eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
3- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
4- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Parag. Primeiro:Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Parag. Segundo: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU”.

Controle externofiscaliza administração pública indireta (INSS), controle de outros entes.
O TCU, auxilia p legislativo no controle externo.

2. Funções e Características;
FUNÇÃO: Auxilia o legislativo no controle externo, ou seja, fiscalização orçamentário-financeiro.
OBS: O TCU é um órgão auxiliar e autônomo, não integrado nem subordinado ao Poder Legislativo.
COMPOSIÇÃO:
- 9 ministros: 3indicados pelo Presidente;
6 indicados pelo Congresso Nacional;
Art. 73: “O TCU, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96;
Parag. Primeiro: “Os Ministros do TCU serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam osseguintes requisitos:
- mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade;
- idoneidade moral e reputação ilibada;
- notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
- mas de dez anos de exercício da unção ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Parag. Segundo: “OsMinistros do TCU serão escolhidos:
- um terço pelo Presidente da República, com aprovação no Senado Federal,sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimentos
Parag. Terceiro: “Os Ministros do TCU terão as mesmas garantia, prerrogativas, impedimentos, vencimentos evantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40”.
Parag. Quarto: “O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições de judicatura, as de juiz do Tribunal Regional Federal (TRF)”.
3. Competências;...
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