Lei Maria da Penha

A LEI MARIA DA PENHA AVANÇOS E DIFICULDADES Em pleno século XXI, a violência contra as mulheres, ainda vem sendo presente no nosso dia a dia. O ambiente familiar, que deveria ser um espaço seguro e acolhedor, passa a ser para muitas famílias, um lugar de medo e ansiedade constante. As vitórias femininas formam marcantes, por muitas lutas. E a “Lei Maria da Penha” não foi diferente. Entra em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei nº11.340/06 , conhecida como “Maria da Penha”, veio para dar proteção a mulher, quanto aos casos de violência doméstica, independente da idade. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência moral e a violência patrimonial. A nova lei permite que agressores sejam presos em flagrantes ou tenham a prisão preventiva decretada.
Posicionamentos:
- Segundo Paulo Bonavides, doutrinador, jurista: a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, visa à redução da violência de gênero e das desigualdades históricas imperantes contra o sexo feminino. Atende mandamento constitucional, e não colide com o princípio da igualdade, conferindo, simultaneamente, efetividade aos acordos internacionais celebrados pelo país com o escopo de proteção das mulheres. A igualdade é, um direito fundamental de primeira geração. Porém, a paridade deve está ligada a particularidade de cada situação.Defende-se no trabalho que a Lei Maria da Penha não se torna inconstitucional pela diferenciação de gêneros, mas por não igualar a vulnerabilidade de cada um causada pelas particularidades físicas e psíquicas das reais situações.
- Segundo Guilherme de Souza Nucci, doutrinador, Juiz de Direito: A Lei Maria da Penha alterou a natureza da ação penal respectiva, de pública condicionada à representação, para incondicionada, nos crimes de lesão corporal praticados no âmbito doméstico ou familiar. A representação não exige rigorismo formal,