Lei maria da penha

A lei 11.340/2006 criou pela primeira vez no Brasil mecanismos para coibir a violência que acontece dentro de casa. Antigamente, as agressões que as mulheres sofriam de maridos e companheiros raramente eram tratadas como crimes, mas sim como pequenas contravenções punidas com pagamento de multas ou cestas básicas.

Os casos que antes eram julgados em Juizados Especiais Criminais, hoje vão para juizados especializados em violência doméstica, onde as vítimas recebem todo o apoio necessário. “Esses locais oferecem estrutura com psicólogos, assistente sociais e um defensor público. Além disso, ali podem ser resolvidas questões cíveis como guarda de filhos”, diz Valéria Scarance, promotora do Juizado de Violência Doméstica de São Paulo.

Além do maior rigor na punição, a lei criou mecanismos para que a mulher se previna contra novas agressões. Em casos mais graves, o juiz pode expulsar o agressor de casa e proibi-lo de se aproximar da vítima ou manter qualquer contato. “As medidas protetivas são grandes avanços que essa lei trouxe porque garante a integridade física da mulher e o direto de ficar com os filhos”, diz Wânia Pasinato, pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV).

Desde que a lei entrou em vigor, foram criados 70 juizados de violência doméstica, 193 centros de referência de atendimento à mulher e 71 casas para abrigo temporário de mulheres em situação de risco. O número de denúncias na Central de Atendimento à Mulher, 180, aumento muito. Passou de 46.423 em 2006 para 734.416 em 2010. “Há 30 anos, violência doméstica era considerado um problema do âmbito privado e hoje falamos publicamente sobre essa violência e temos uma lei para combatê-la”, completa Wânia. Veja na tabela as principais mudanças trazidas pela