Lei ficha limpa

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1. Breve Histórico da Lei Complementar 135 (Lei da Ficha Limpa)
Antes de adentrarmos no objeto de estudo propriamente dito, qual seja, o escopo e a importância da atual LC 64/90, mister se faz esclarecer que dentre suas diversas alterações, temos uma em especial, que diz respeito aos novos casos de inelegibilidade exarados na Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 conhecida popularmentecomo “Lei da Ficha Limpa”.
A lei da ficha limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade civil brasileira, com o fito de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios deinelegibilidades, culminando na criação da lei.
Vale salientar que esse projeto de lei teve a participação de organizações não governamentais (ONG’s) e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci) em todos os estados da federação e no Distrito Federal da qual resultou em mais de 1,3 milhões de assinaturas de eleitoresbrasileiros, o que representa mais de 1% do eleitorado nacional e cumprindo o exigido para se propor lei por iniciativa popular.
Em 19 de maio de 2010, após algumas tentativas de protelar a votação, o Congresso Nacional cedeu à pressão popular existente e aprovou, com alterações, a Lei da Ficha Limpa. Em 07 de junho de 2010, finalmente, essa lei foi publicada no diário oficial, com a sançãopresidencial.
Não obstante, a referida lei foi objeto de ações de controle de constitucionalidade, Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 16 de fevereiro de 2012. Por sete votos a quatro, o plenário determinou que o texto integral da norma devia valer a partir das eleições deoutubro de 2012, o que de fato aconteceu.

2. Lei Complementar 64/90.
2.1- Objetivo da LC 64/90:
A Lei complementar n° 64/90 foi criada em 18 de maio de 1990 sancionada à época pelo então presidente Fernando Colo, atendendo um preceito constitucional (art. 14 § 9º da C.F), com o fito de elencar em disposição infraconstitucional os casos de casos de inelegibilidade, prazos de cessação e outrasprovidências no que tange ao assunto.

3. Inelegibilidade. Considerações Gerais:
Os casos de inelegibilidade podem ser visto sob dois panoramas, qual seja, os casos previstos no próprio texto da constituição, tanto as inelegibilidades absolutas quanto as relativas, e por outro lado os casos previstos em matéria infraconstitucional, que são justamente os exarados na LC 64/90.
Ressalte-se que a nossa leimaior cuido de prevê, como visto acima, em seu art. 14, §9º, a possibilidade de disposição infraconstitucional sobre a matéria de inelegibilidades, por meio de Lei Complementar ao texto constitucional. Senão veja:
“Art. 14
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício demandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994).”

Assim, vale frisar que as inelegibilidades só podem ter disciplinadas pela Constituição ou por leicomplementar, e nunca por lei ordinária, lei delegada ou medida provisória.
3.2 Inelegibilidade. Conceito:
Nas sábias palavras do Professor José Gomes, a inelegibilidade consiste no “impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político-eletivo. Em outros termos, trata-se de fator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a...
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