Lei do simples

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Lei do SIMPLES
Lei do SIMPLES Federal
LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996

O texto de lei abaixo, encontra-se atualizado pelas alterações introduzidas pelas Leis nºs 9.528,
de 10.12.97; 9.732, de 11.12.98 e Medida Provisória nº 1.788, de 29.12.98.
LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996
| |Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o SistemaIntegrado de Pagamento de Impostos e |
| |Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. |

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta Lei regula, em conformidade com odisposto no art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e contribuições que menciona.

Capítulo II
Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Seção Única
Da Definição

Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido,no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

§ 1º No caso de início de atividades no próprio ano-calendário, os limites deque tratam os incisos I e II deste artigo serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses.

§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, nãoincluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Capítulo III
Do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES

Seção I
Da Definição e da Abrangência

Art. 3º - A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçõesdas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

§ 1º A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:

a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;
b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;
c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
d) Contribuiçãopara Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
f) contribuicoes para a Seguridade Social, a cargo da pessoa juridica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8870, de 15 de abril de 1994, e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996."

§ 2º O pagamento na forma do parágrafo anterior não excluia incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II;
c) Imposto sobre Exportação, para oExterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;
d) Imposto de Renda, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos;
e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
f) Contribuição Provisória sobre a...
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