Lei de responsabilidade fiscal

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UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA




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ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA GOVERNAMENTAL



















Salvador - Bahia
Dezembro 2012
João Paulo Sales
Saulo Felipe Teodoro










ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA GOVERNAMENTAL
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL



















SALVADOR
2012

INTRODUÇÃO
Opresente trabalho apresenta a posição sobre questões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em maio de 2000 a LRF alterou significativamente a maneira de gerir os orçamentos públicos no Brasil. Alterações na economia mundial fizeram com que a forma como eram geridos os gastos públicos se transformasse em um entrave para o desenvolvimento, internamente a sociedade brasileira pediapor reformas que moralizassem o tratamento com os recursos públicos. Foi então nesse contexto que no dia 04 de maio de 2000 foi promulgada o decreto lei n. 101, que ficou conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou somente por suas iniciais LRF. Essa norma está sustentada sobre quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilização, a LRF trouxe significativos avanços naforma de gerir os recursos públicos, dentre eles o controle social se tornou peça fundamental na fiscalização dos gastos públicos, além dos outros controles já previstos constitucionalmente. A população deixa de ser um agente passivo na elaboração e fiscalização do orçamento e passa a figurar ativamente em todas as fases do processo. Há ainda vários pontos na LRF alvo de muitas críticas, como o nãoestabelecimento de limites de endividamento da União, assim como a necessidade de reformas mais amplas, mais que uma mudança normativa a LRF significou a mudança comportamental de governantes e governados.
CONTEXTO DA PROPOSIÇÃO DA LEI

O início da análise sobre LRF deve ser feito pelo seu mandamento constitucional. Foi a Constituição de 1988 que em seus artigos 163 e 169 determinou queuma lei complementar fixasse os princípios e limites norteadores das finanças públicas e gasto com pessoal na Administração Pública. Somente em maio de 2000 foi promulgada a lei complementar que disciplinava os gastos públicos, inclusive os gastos com pessoal, revogando a lei complementar n. 96 de 1999 que já tratava do assunto, ou seja, em um único texto normativo o legislador disciplinou osartigos 163 e 169 da Constituição. As circunstâncias internas e externas que conduziram para a promulgação da LRF em maio de 2000 foi principalmente a situação internacional que culminou com a produção da lei reguladora dos gastos realizados pelos gestores públicos foi decorrente das reformas estruturantes realizadas nos países desenvolvidos economicamente, como Inglaterra e Estados Unidos.
Numcontexto de globalização da economia, surgiu, no final do século XX, um processo de mudança na administração pública mundial, visando à eficiência administrativa dos recursos disponíveis. Assim, sob a influência de modelos adotados pela Grã-Bretanha, Nova Zelândia, Peru, México e Estados Unidos da América e na mesma linha do Fundo Monetário Internacional - FMI, a administração burocrática vemcedendo lugar à gerencial. Administração mais ágil e dinâmica, centrada na qualidade dos serviços públicos e no atendimento à população. (MARQUES, p. 8, 2009). Dentro dessa conjuntura de globalização econômica, vários fatores conduziram para alterações nas estruturas das instituições nacionais. Uma dessas alterações foi promovida pelo Programa de Estabilidade Fiscal que tinha como o objetivo sanear osrecorrentes déficits públicos que ocorriam em nível municipal, estadual e federal.
Podemos posicionar a situação interna do país naquele período da seguinte maneira:
A existência da lei complementar consubstancia-se no fato de o legislador constituinte ter entendido que determinadas matérias, apesar da evidente importância, não deveriam ser regulamentadas na própria Constituição...
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