Lei de responsabilidade fiscal

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA

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ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA GOVERNAMENTAL

Salvador - Bahia
Dezembro 2012
João Paulo Sales
Saulo Felipe Teodoro

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA GOVERNAMENTAL
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

SALVADOR
2012

INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta a posição sobre questões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em maio de 2000 a LRF alterou significativamente a maneira de gerir os orçamentos públicos no Brasil. Alterações na economia mundial fizeram com que a forma como eram geridos os gastos públicos se transformasse em um entrave para o desenvolvimento, internamente a sociedade brasileira pedia por reformas que moralizassem o tratamento com os recursos públicos. Foi então nesse contexto que no dia 04 de maio de 2000 foi promulgada o decreto lei n. 101, que ficou conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou somente por suas iniciais LRF. Essa norma está sustentada sobre quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilização, a LRF trouxe significativos avanços na forma de gerir os recursos públicos, dentre eles o controle social se tornou peça fundamental na fiscalização dos gastos públicos, além dos outros controles já previstos constitucionalmente. A população deixa de ser um agente passivo na elaboração e fiscalização do orçamento e passa a figurar ativamente em todas as fases do processo. Há ainda vários pontos na LRF alvo de muitas críticas, como o não estabelecimento de limites de endividamento da União, assim como a necessidade de reformas mais amplas, mais que uma mudança normativa a LRF significou a mudança comportamental de governantes e governados.
CONTEXTO DA PROPOSIÇÃO DA LEI

O início da análise sobre LRF deve ser feito pelo seu mandamento constitucional. Foi a Constituição de 1988 que em seus artigos 163 e 169 determinou que