Lei de responsabilidade fiscal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1292 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 2 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
A Lei de Responsabilidade Fiscal e os Limites aos gestores públicos em relação aos gastos máximos com a folha de pagamento
A lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2.000, é uma lei que diz a respeito das normas de finanças publicas , voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, onde estabelece as normas para a elaboração e publicação do relatório resumido de execução orçamentária (RREO),que foi promulgada juntamente com a lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2.000, onde impõe penas e obriga que seja utilizada de maneira correta os recursos financeiros dos agentes públicos, com sansões penais.
O objetivo desta lei é evitar que o governo gaste mais do que pode pagar, quando se perde o controle, e o dinheiro não é mais suficiente para pagar as contas.
A lei de responsabilidadefiscal obriga os governantes a fazerem relatório resumido de execução orçamentária a cada 2 meses e publicarem; a fazerem relatório de gestão fiscal a cada 4 meses dizendo quanto arrecadou, cuidou e gastou o tributo; realizarem audiências publicas nas câmaras municipais, o prefeito, e nas assembléias legislativas pelo governador, visando total transparência do uso do dinheiro publico
O limiteestabelecido pela lei é de que os gastos com pessoal não poderia ultrapassar 60% das receitas correntes liquidas, o que não ocorreu conforme os dados que serão apresentados, os contadores apresentam uma proposta para o TC retirando parte da folha de salários e convertendo-a em serviços terceirizados.
Questão 1: Essa estratégia atualmente resolveria o problema de acordo com as normas da lei deresponsabilidade fiscal ?
Sim, conforme diz a lei de responsabilidade fiscal das despesas com pessoal, definições e limites, conforme segue o artigo abaixo:
Artigo 1°, da do artigo 18, da LRF., Conforme diz (§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".)
Então destaforma conseguimos converter a folha de salários, os gastos com pessoal em “outras despesas com pessoal”. As despesas total com pessoal entende-se como o somatório dos gastos com serviços terceirizados. Desde que siga as regras de terceirização.
Desta forma solucionaríamos o problema de gastos, e não ultrapassaria o limite de 60%, das receitas correntes liquidas.
A seguir segue os artigos da Lei deResponsabilidade fiscal, onde diz a respeito de despesas com pessoal, definições e limites.
Seção II
Das Despesas com Pessoal
Subseção I
Definições e Limites
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funçõesou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 19. Para os fins dodisposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
§ 1o Na verificação do...
tracking img