Lei de arbitragem

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  • Publicado : 4 de dezembro de 2011
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INTRODUÇÃO.
Os artigos 483 e 484, do Código de Processo Civil, determinam que a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, terá eficácia no Brasil, e que a sua efetivação deverá obedecer "as regras estabelecidas para a execução de sentença nacional da mesma natureza".
É de se destacar, todavia, que após o advento da Emenda Constitucionalde número 45, em dezembro de 2004, a competência para homologar sentenças estrangeiras foi deslocada para o Superior Tribunal de Justiça, na forma da nova redação do artigo 105, I, i, da Carta Magna.
A referida modificação, de toda sorte, não implica em substancial alteração das disposições dos art. 483 e 484, do Código de Processo Civil, cuja redação não foi alterada.
Ocorre que, com o adventoda Lei 11.232, de 2005, que introduziu uma série de importantes inovações no Código de Processo Civil, a execução de sentença deixou de se efetivar por meio de um processo autônomo, para se consubstanciar em uma nova "fase do processo de conhecimento".
Coloca-se, todavia, o problema de se saber quais os procedimentos a serem observados quando o título executivo judicial em questão for sentençaprolatada em procedimento arbitral de outro país, para que seja viabilizada a própria efetivação do mandamento nela contido.
A investigação da questão é pertinente, mormente quando se leva em conta o princípio da efetividade da tutela jurisdicional.

1 TÍTULOS EXECUTIVOS.
É por demais conhecida a regra geral de que não existe execução, sem o respectivo título executivo que lhe seja subjacente.Aliás, Medina refere que
O título executivo é tradicionalmente definido como a condição necessária e suficiente para a realização do processo de execução, permitindo que se satisfaçam os atos executivos independentemente de averiguação judicial quanto à efetiva existência do direito que lhe é subjacente (2008, p. 43). [01]
Assis esclarece, a seu turno, que o título executivo não é condição daação ou fato constitutivo, mas "pressuposto do processo válido" (2007, p. 100).
Assim, segundo o autor, "deverá o credor invocar e exibir o título executivo, ou seja, documento incluído no rol exaustivo dos arts. 475-N e 585 do CPC, sob pena de inépcia da inicial" (ASSIS, 2007, p. 100).
Cabe frisar, a partir disto, que há, basicamente, duas espécies distintas de títulos executivos: judiciais eextrajudiciais.
Os títulos executivos judiciais estão previstos no art. 475-N, do Código de Processo Civil, dentre os quais pode se destacar, no inciso sexto, a sentença estrangeira, objeto deste estudo. [02]
Os títulos executivos extrajudiciais encontram-se relacionados no art. 585, do Código de Processo Civil – que traz a disposição expressa, aliás, de que a legislação específica poderá criar outrostítulos executivos extrajudiciais. [03]
Mencionada esta primeira distinção, é de se esclarecer que ela implica, também, em procedimentos e meios igualmente distintos de execução – análise que, todavia, não cabe nos apertados limites deste estudo.

2 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
A sentença estrangeira, [04] como visto, figura, em termos expressos, no rol de títulos executivosjudiciais, do art. 475-N, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei 11.232/2005.
É de se mencionar, a título de esclarecimento histórico, que, mesmo antes de dezembro de 2004, era, já, também, admitida a execução de sentenças estrangeiras, no Brasil, desde que devidamente homologadas pelo Supremo Tribunal Federal, observados os requisitos pertinentes aplicáveis à matéria.
Com o adventoda Emenda Constitucional 45/2004, exatamente em dezembro daquele ano, passou a competência para homologação de sentençasestrangeiras a ser do Superior Tribunal de Justiça, por determinação da nova redação do art. 105, I, i, da Constituição Federal.
Destaque-se, desde logo, que a sentença estrangeira só é considerada título executivo quando devidamente homologada, pelo Superior Tribunal de...
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