Lei da propriedade industrial

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Lei da Propriedade Industrial – 9.279/96: encontra-se a proteção das marcas
Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
        Art. 2º A proteção dosdireitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
        I - concessão de patentes de invenção e demodelo de utilidade;
        II - concessão de registro de desenho industrial;
        III - concessão de registro de marca;
        IV - repressão às falsas indicações geográficas; e
        V -repressão à concorrência desleal.

Marcas são todas as expressões e símbolos utilizados com a finalidade de distinguir produtos e serviços de outros, semelhantes ou afins, ou ainda de atestar aconformidade de produtos ou serviços com determinadas normas e especificações
INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial: titular da marca dever requerer o registro, com a finalidade degarantir a exclusividade da utilização da marca em determinado ramos de atuação. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) tem por missão assegurar a atribuição e proteção de direitos de PI(Propriedade Industrial).
Não havendo indeferimento, o certificado de registro é expedido, tendo prazo de 10 anos, podendo ser prorrogado por períodos iguais ou sucessivos. Assim registradas as marcas,elas serão protegidas contra a utilização de terceiros no mesmo ramo de atuação, não pode deixar de ser impedida se o ramo de atividade for diverso.
Artigo 125 da LPI faz uma proteção especial as“marcas de alto renome”, que são facilmente identificadas pelo público pela sua tradição e qualificação no mercado. O titular da marca de alto renome pode produzir provas lícitas que justifiquem a proteçãoespecial, tais como: posicionamento e market share dos produtos ou serviços identificados pela marca e pelo consumidor, mediante pesquisas de mercado tipo Top of Mind, sendo que somente pode ser...
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