Lei da Palmada

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
Em 2003 surgiu a “Lei da Palmada”, encaminhada ao congresso em julho de 2010, aprovada pela câmara dos Deputados em comissão especial em dezembro de 2011 e hoje em dia espera aprovação do STF. A Lei foi criada para diminui a porcentagem de crianças violentadas por pais ou responsáveis. A lei visa estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou tratamento cruel ou degradante. A lei prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência e a criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado.
Mas afinal porque a Lei é tão polêmica? Uma parte da polêmica se deve ao fato de que se baseia que toda a pessoa que apanhou na infância carregue com sigo algum trauma devido a esse ocorrido e uma parte maior se deve ao fato de que é o estado intervindo na família, ou seja, o estado estipulando como devemos ou não devemos educar nossos filhos, tirando os nossos direitos enquanto ainda temos os deveres.
Então a criação de uma Lei que proíba os pais as tão famosas palmadas nos filhos é bom ou ruim?

ENTENDA A LEI
Projeto de Lei nº 7.672/210 que altera a Lei 8.069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos. Tal alteração visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais. A Lei 8.069, que instituiu o ECA, condenava maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não definia se os maus-tratos seriam físicos ou morais.Com as alterações sofridas nas