Lei - cidade limpa

Páginas: 7 (1552 palavras) Publicado: 5 de junho de 2013
A Lei Cidade Limpa e suas características
A lei Cidade Limpa (lei municipal), de n° 14.223/2006, foi aprovada em 29 de setembro de 2006 e passou a vigorar neste ano.

INTERPRETAÇÃO DA LEI :
Em primeiro lugar, cabe ressaltar a legislação especial da Cidade de São Paulo quanto à veiculação de publicidade dentro da paisagem urbana. Segundo a nova legislação, denominada comumente como LeiCidade Limpa (lei municipal nº 14.223/2006), considera-se paisagem urbana:
“O espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, elementos de sinalização urbana, equipamentos deinformação e comodidade pública e logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo” (art. 2).

OBJETIVOS / COMO A LEI ATUA:
Um dos principais objetivos da Lei Cidade Limpa foi banir a poluição visual causada por painéis publicitários que se instalara na cidade de São Paulo, com a ordenação da paisagem do município, garantindo assim o conforto ambiental,melhoria da qualidade de vida, entre outros.
Entretanto, foi a aplicação radical desta lei que garantiu o sucesso dos objetivos traçados pelo legislativo e a tornou como referência mundial de combate à poluição visual das grandes metrópoles; no primeiro dia útil de 2007, dia 2 de janeiro, as equipes de fiscalização saíram às ruas para retirar peças publicitárias em desacordo com a novalegislação, inicialmente nas regiões das subprefeituras Lapa, Vila Mariana, Sé, Pinheiros e Penha.
Por meio da Equipe de Combate à Poluição Visual, a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras coordena, diariamente, as novas ações de retirada de material irregular.
Entretanto, algumas organizações comerciais e de publicidade obtêm liminares na Justiça que lhes garantem o direito de permanecer com aspeças publicitárias, de acordo com os termos da legislação anterior (Lei n° 13.525/2003).
Para realizar o trabalho de retirada, os coordenadores de projetos e desenvolvimento urbano de cada uma das 31 Subprefeituras de São Paulo recebem um relatório diário e atualizado sobre a situação de eventuais liminares concedidas pela Justiça, que podem proteger algumas das peças da nova lei em vigor, evitandoque a fiscalização as remova por engano, eles também receberam orientações específicas sobre a Lei Cidade Limpa, que foram repassadas a todos os fiscais. Além de executar o trabalho com precisão, observando todos os meandros das leis, eles também estão atentos às peças que possuem liminares e, em caso de dúvida, são orientados a contatar o departamento jurídico da subprefeitura em questão.

Asilegalidades encontradas pela fiscalização variam desde painéis que estão instalados dentro de áreas públicas, passando pelos que estão fora de dimensões e até aqueles cuja publicidade foi montada em locais irregulares, como, por exemplo, sobre o passeio público.

PRINCIPAIS PROBIÇÕES:
De acordo com os art. 9, 14, 15, 18 e da Lei Cidade Limpa, temos elencadas as principais proibições no tocanteà instalação de anúncios publicitários que utilizem a paisagem urbana.
Parágrafo único
Não serão permitidos, nos imóveis edificados, públicos ou privados, a colocação de "banners", faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações que não aquelas estabelecidas nesta lei.

Art. 9.
É proibida a instalação deanúncios em:
I - leitos dos rios e cursos d'água, reservatórios, lagos e represas, conforme legislação específica;
II - vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, a serem definidos por legislação específica, bem como as placas e unidades identificadoras definidas no § 6º do art. 22 desta lei;
III -...
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