Lei 3035

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Sistema Informatizado de Legislação da Gestão Administrativa
Clique aqui para imprimir esta página Índice LEI N° 3.035, DE 18 DE JULHO DE 2002 DODF DE 23.11.2002 (VIDE - Decreto nº 25.553 de 27 de janeiro de 2005) (VIDE - Decreto nº 26.624, de 08 de março de 2006) Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, deCandangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, O Governador do Distrito Federal, nos termos do §3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO OBJETO DA LEI Art. 1° O PlanoDiretor de Publicidade é o instrumento básico que orientará a instalação de meios de propaganda nas Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII. Art. 2° Reger-se-ão por legislação específica: I - as propagandas veiculadas em radiodifusão, livros, jornais e outros periódicos, panfletos e internet; II– a propaganda eleitoral; III – propaganda colocada na fuselagem de veículos, trailers, reboques e similares, aeronaves e embarcações; IV – os meios de sinalização compostos pela sinalização de trânsito, sinalização oficial e sinalização relativa à edificação. Art. 3° Integram esta Lei os anexos I a XIII relativos aos parâmetros máximos especificados para os meios de propaganda. Art. 4° Constituemobjetivos do Plano Diretor de Publicidade: I – manter a estética da paisagem urbana por meio do ordenamento da publicidade; II - ordenar os meios de propaganda no espaço urbano de forma que não comprometam as quatro escalas objeto de tombamento de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade; III - estabelecer parâmetros para instalação de meios de propaganda objetivando evitar os abusos esobreposição dos mesmos; IV – normatizar a utilização de meios de publicidade em área pública de forma a evitar prejuízos quanto à circulação de veículos e pedestres. V – preservar a visibilidade do horizonte, característica fundamental na concepção da cidade. CAPÍTULO II DA CONCEITUACÃO Art. 5° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos: I - altura da edificação: medida emmetros entre o ponto definido como cota de soleira e o ponto mais alto da

edificação, observadas as normas de edificação, uso e ocupação do solo específicas e os Planos Diretores Locais PDL; II – área pública: área destinada a sistemas de circulação de veículos e pedestres e aos espaços livres de uso público, incluindo as faixas de domínio de rodovias e ferrovias; III - área máxima deexposição: área máxima permitida de exposição para cada meio de publicidade, medida em metros quadrados; IV – área total de exposição dos meios de propaganda: somatório de todas as áreas máximas de exposição permitidas; V – campanha de interesse público: publicidade ou propaganda realizada pelo Poder Público ou em parceria com este, de caráter educativo, informativo ou de orientação social; VI - castelod’água: construção elevada, isolada da edificação, destinada a reservatório de água; VII – cercamento: elemento de vedação, construído nos limites das propriedades confrontantes com particulares ou domínio público; VIII - emblemas: insígnia, símbolo, alegoria, representação, distintivo, divisa militar, símbolo de um conceito ou sentimento; IX - empena cega: fachada de edificação sem janelas ou aberturas;X – eventos: atividades culturais, religiosas, educativas e de lazer, de caráter temporário, abertas à população em áreas públicas ou privadas; XI - faixa: é o meio de propaganda feito de tecido, destinado à pintura de publicidade ou propaganda visual ou, ainda, à manifestação de apoio, protesto, apelo ou solidariedade; XII – faixa de domínio: superfície lindeira às vias e rodovias,...
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