Lei 12.153\2009

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Aluna: Patricia Duran Almeida
Turma: c 5ano Noturno
Professor: Carlos Andrade

Conforme a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, foi publicada em 23 dedezembro de 2009, com período de vacatio legis definido no art. 28 de seis meses, tempo necessário para o conhecimento de seus termos e regras pela sociedade, conforme previsão do art.1º da Lei deIntrodução ao Código Civil.
Portanto, a referida lei apenas entrou em vigor em 23 de junho de 2010, no entanto o texto legal prevê no art. 23 que os Tribunais de Justiça poderão limitar por até cinco anos, apartir da entrada em vigor desta Lei a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública atendendo às necessidade de se estruturar novo órgão jurisdicional quanto aos seus serviços judiciários eadministrativos.
Trazendo em seu corpo legislativo muitas inovações quanto a participação da Fazenda Pública em juízo, tem o regramento o objetivo de proporcionar celeridade à aplicação da justiça commaior eficácia para atuação do Estado em atendimento ao Estado Democrático de Direito instituído, visando a maior acessibilidade das partes no âmbito dos Estados e Distrito Federal para solução delitígios envolvendo o Erário estadual, municipal e distrital (DF).
A competência para a instalação e prestação de suporte a este Juizado Especial para o seu devido funcionamento é dos Tribunais deJustiça, não havendo qualquer previsão quanto a dotação orçamentária federal para tal.
Após instalados a eles não serão remetidos as demandas ajuizadas até a data da sua instalação para assegurar oprincípio do juiz natural e da perpetuatio jurisditionis, mantida a competência da justiça comum para as ações intentadas anterior à sua entrada em vigor.
A inovação legislativa veio com intuito precípuode desafogar o Judiciário e levar à sociedade maior segurança jurídica.
Ressalte-se que já foi instalado no estado de São Paulo as duas primeiras Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública,...
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