Projeto monografia: juizados especiais da fazenda publica

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monografia
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PROJETO DE MONOGRAFIA

OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA:
inovações ao processamento das ações de interesse dos Estados e seus entes












Projeto de monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de curso da XXXXXXXXX, como exigência parcial para a obtenção do grau embacharel em Direito, sob a orientação do profº XXXXXXXXX.









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PROJETO DE MONOGRAFIA

OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA:
inovações ao processamento das ações de interesse dos Estados e seus entes





























CURSO DE DIREITO - XXXXXXXXXXXXX
2011
FOLHA DEAPROVAÇÃO



Título: Juizados Especiais da Fazenda Pública: inovações ao processamento das ações de interesse dos Estados e seus entes.
Acadêmico(a): XXXXXXXXXXXXXXXXX
Data: XXXXXXXXXXXXX











Profº XXXXXXXX
Professor Orientador








Prof. Msc. XXXXXXXXXXXXXX
Supervisor do NTC




























TEMA



Dentro do queficou estabelecido no II Pacto Republicano, firmado entre os três Poderes da União com o intuito de tornar a Justiça mais célere, foi publicada a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e Municípios, a exemplo dos que já existem na esfera federal com os Juizados Especiais Federais, desde 2001.

O objetivo desse presentetrabalho de monografia é analisar, estudar e compreender a instituição dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, criado pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.


O sistema judiciário brasileiro sempre foi conhecido pela estagnação dos processos e extrema demora das demandas judiciais, essencialmente na esfera civil. E com o continuo o objetivo de promover maior celeridade aoprocesso, de tornar mais viáveis demandas jurídicas outrora intermináveis que tivemos a criação em 1995, através da Lei 9.099 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e posteriormente, em 2001, através da Lei 10.259 deu-se origem aos Juizados Especiais Federais que, dentro da sua competência, resolveria litígios nos quais houvesse interesse da União ou algum de seus entes federais. E maisrecentemente, por advento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tivemos a criação dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, visando resolver o afogamento do sistema judiciário em processos do Estado, dar mais celeridade e informalidade a processos de menor complexidade, para que sejam solucionados com muito mais praticidade, ao contrario da justiça comum.


A pretensão desse trabalhomonográfico é a analise dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas: sua criação, organização, sistemática, procedimentos, celeridade, estrutura, e demais elementos inerentes as expectativas que se tem destes juizados.





















































JUSTIFICATIVA



A presente pesquisa se faz necessária,evidente a já mencionada importância dos juizados criados pela Lei nº 9.099/95 e Lei nº 10.259/01 para o desafogamento do sistema judiciário nacional e para a renovação da crença em um sistema jurídico que seja rápido e eficaz, logo a criação de um novo juizado especial traz muitas polêmicas e indagações para o Direito Brasileiro.


Agora, temos um novo juizado, O Juizado Especial dasFazendas Públicas, instaurado pela Lei nº12.153, de 22 de dezembro de 2009. E com pouco mais de um ano de sancionada a Lei, é um assunto de suma importância, vide a necessidade de estudar e analisar a atual conjuntura e resultados destes juizados, como anda sua estruturação a nível nacional, uma vez que o prazo para instalação deles é de dois anos a partir da vigência da Lei, conforme art. 22 da...
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