Lei 11924-2009

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3073 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de março de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Do Sobrenome do Padrasto e da Madrasta –
Considerações a respeito da Lei nº 11.924/2009

Luiz Antonio Miguel Ferreira *
Burna Castelane Galindo** 
Resumo: O presente trabalho busca discutir e apontar pontos importantes da inovação trazida pela recente Lei nº 11.924 de 17 de abril de 2009. Trata-se da possibilidade de o(a) enteado(a) adotar em sua certidão de nascimento o nome do padrasto oumadrasta com quem convive. Tendo em vista que o nome é uma das principais exteriorizações dos Direitos Personalíssimos do ser humano, e em face da nova legislação, a análise da citada lei apresenta-se de forma relevante para a compreensão do tema.

01. Introdução

O nome civil é trazido no ordenamento jurídico brasileiro como emanação direta dos Direitos Personalíssimos, que precedem aformação da personalidade de um cidadão. O nome, especificamente, tem previsão expressa nos artigos 16 a 19 do Código Civil, garantindo o direito a todos de ter um nome (assim compreendido o prenome e o sobrenome) e, ainda dando proteção a ele caso seja molestado (Arts. 17 e 18). O referido diploma protege até o pseudônimo pelo qual certa pessoa é conhecida (Art. 19).

A importância desse instituto épatente, já que se trata da principal forma de distinção e principalmente individualização de um ser humano no meio em que vive, seja familiar, seja comunitário.

Esta relevância faz-se ainda maior quando a pessoa está em desenvolvimento. Para a criança e o adolescente, o nome, além de distingui-lo em toda a sociedade, demonstra a família a que pertence, assegurando-o de suas origens,representando seus familiares que são base de sua formação.

Mas corriqueiramente não é isto que acontece. É comum em nosso cotidiano encontrarmos famílias compostas por cônjuges e filhos de diferentes relacionamentos. Nestes casos, o nome não representa o aspecto afetivo e real, ficando restrito apenas ao aspecto biológico da concepção.
É sob este ponto que a Lei 11.924 de 17 de abril de 2009 trouxeuma inovação bastante significativa para a realidade da família brasileira. Diante de mudanças na formação e dissolução de famílias e dos novos arranjos familiares ocorridos, esta lei permite ao enteado ou enteada usufruir de um nome condizente com a realidade que vivenciam. Na verdade, procura dar respaldo jurídico à situação de fato que envolve a família e a prole.

É, portanto, o objetivodo presente trabalho, analisar as implicâncias das modificações no registro de nascimento, ressaltando a magnitude que tem o nome para a vida cotidiana das pessoas e, em especial, das crianças e dos adolescentes.

02. Importância do nome: posse do estado de filho
 
O nome é instituto amplamente reconhecido no direito pátrio e recebe tratamento de Direito Personalíssimo, como decorrência diretado Princípio da Dignidade Humana, tão prestigiado por nossa Constituição Federal (artigo 1º, III), sendo também compreendido como um dos Direitos Fundamentais. Estes Direitos da Personalidade, como afirma a doutrina são inatos, vitalícios, inalienáveis, absolutos e extra patrimoniais, já que não são suscetíveis de avaliação pecuniária exceto quando são transgredidos, causando danos morais aotitular.

Além dos artigos que prevêem sua obrigatoriedade, têm-se aqueles que garantem proteção a qualquer abuso ou uso indevido do nome por terceiras pessoas. Esta proteção, já ocorria indiretamente no artigo 12 do Código Civil que trata genericamente de todos os Direitos Personalíssimos, que menciona que se pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, ao direito da personalidade, e reclamarperdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Mais adiante, no mesmo diploma, nos artigos 17 a 19, há nova referência à proteção do nome onde resta consignado que não é permitida utilização do nome para constranger seu titular e nem para obter vantagens ilícitas. Vale dizer que tamanha foi a preocupação do legislador em proteger o meio pelo qual o cidadão é reconhecido, que no...
tracking img