Lei 11.788 estagio

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 17 (4099 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de setembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
ANEXOS

A1 – Lei n° 11.788/2008

|[pic] |Presidência da República |
| |Casa Civil |
| |Subchefia para Assuntos Jurídicos |

LEI Nº 11.788, DE  25 DE SETEMBRO DE 2008.
| |Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art.|
| |428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo |
| |Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394,|
||de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de |
| |dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo|
| |único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e|
| |oart. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto |
| |de 2001; e dá outras providências. |

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO 
Art. 1o  Estágio é atoeducativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 
§ 1o  O estágiofaz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. 
§ 2o  O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. 
Art. 2o  O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação dasdiretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. 
§ 1o  Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. 
§ 2o  Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. 
§ 3o  Asatividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.  
Art. 3o  O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados osseguintes requisitos: 
I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; 
II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio ea instituição de ensino; 
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. 
§ 1o  O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do...
tracking img