Legislação

Admiro a terra, quero-a, sempre gostei dela. Sempre me senti feliz por estar vivo: Apesar da guerra, das más notícias, Não sou capaz de matar em mim a simples alegria de viver.
Julien Green

 Uma

regra jurídica que permite, proíbe ou inibe uma conduta humana; Geral e permanente a que todos são submetidos;

 Regra

A palavra " lei " se refere a limites em várias Formas de comportamento. Algumas leis são descritivas: eles simplesmente descrevem como as pessoas, normalmente devem se comportar. As relações entre pessoas são reguladas por lei prescritivas, em todas as sociedades.



Lei, Decreto lei, portaria, resolução; atos normativos distintos com forças e funções diferentes;

 São

 Há

uma hierarquia a ser seguida;



Constituição é a base de toda ordem jurídica;



Superior a todas as leis a quem não pode contrariar sob pena de ser inconstitucional;
Lei (tem maior força normativa) é superior ao decreto que por sua vez não pode contrariar a lei;



O

decreto é superior à portaria ou ato normativo;

 Há

hierarquia normativa entre Constituição Federal, Estadual e lei orgânica municipal;
União, Estado, Distrito Federal e municipal;

 Hierarquia:

 Primeiramente

será votado o projeto de lei que seguirá para o poder executivo e se sancionado se transformará em lei. decreto lei tem menor força normativa porque não passa pelo legislativo, mas apenas pelo executivo;

O



Discussão (projeto de lei) - Legislativa (congresso nacional, assembléia legislativa) Aprovação - Legislativo Sanção – Executivo

 




Promulgação
Publicação



Sanção – Ato de competência exclusiva do presidente da república, que adere ao projeto de lei votado pelo legislativo. Após essa etapa há o encaminhamento para promulgação e publicação





Promulgação – Quando o presidente da república confirma a existência da lei. Publicação – para tornar-se pública



Portaria - É um ato administrativo