Legislação

Pergunta 1 A livre iniciativa assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica e para tanto depende, não somente da condição econômica das pessoas envolvidas, como também da capacidade civil das mesmas. Para justificar escolha a alternativa que fundamenta esta premissa:

a. A livre concorrência é um amparo constitucional dado que há uma previsão nos princípios gerais da atividade econômica, embora a capacidade civil do quadro societário não encontre fundamento constitucional.

b. Livre arbítrio é o embasamento oferecido pela Constituição no momento que duas ou mais pessoas resolvem, por livre e espontânea vontade, assumir para si as obrigações oriundas de personalidade jurídica. c. A exploração da atividade econômica é um direito garantido a todos, independente de sua capacidade civil. d. A livre iniciativa é um princípio constitucional que assegura o livre exercício da atividade econômica, independente de autorização de órgãos competentes, porém capacidade civil é condição essencial para a constituição de pessoas jurídicas. e. Livre iniciativa e livre concorrência amparada pela Constituição só tem validade a partir da constituição de pequenas e médias empresas.

Pergunta 2 A Constituição Federal traz em seu conteúdo princípios que garantem que pessoas interessadas em trabalhar em ramos de atividades já existentes no mercado possam concorrer livremente, sem que seja considerado ameaça por ilegalidade. Tal garantia encontra sua representação em:

a. A lei garante a livre concorrência somente em casos que o mercado não esteja saturado, pois é o papel da lei assegurar a todos uma existência digna. b. Por ordem econômica e social prevista na Constituição Federal de 1988. c. Direito líquido e certo, portanto, somente será necessária a permissão da administração pública que se encarregará do fornecimento dos serviços sociais. d. Normas de caráter constitucional dão garantias individuais e coletivas, por isso a pessoa