legislação e rh

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Tendo em vista o valor atual do salário mínimo (R$ 724,00) é possível afirmar que o mesmo não atende a todos os critérios previstos como essenciais no inciso IV do artigo 7 da Constituição Federal. Para corroborar esta afirmação é simples; basta verificar os padrões econômicos exigidos para a manutenção das despesas mais básicas como as do lar - comida, água, energia, mantimentos de higiene; e gastos com educação e transporte. Em Teresina, os custos básicos com alimentação alcançam R$ 110,55 reais simulando a situação de uma família com apenas um filho, estão exclusos desta lista alimentos como carne, frutas e legumes! Uma moradia com dois quartos, em regiões descentralizadas, custa em média R$ 540, 91 reais. É inviável atender às outras necessidades, como transporte e lazer, com o que resta do salário mínimo: R$ 72, 54. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioecoômicos - Dieese, o salário mínimo brasileiro precisaria ser 4,2 vezes maior para suprir necessidades básicas do trabalhador, ou seja, 3.079,31. Os cálculos utilizados para embasar o suprimento das necessidades de uma família brasileira com salário mínimo de R$ 724, 00 certamente são baseados em um ideal de consumo alheio à realidade brasileira.
Louise Helena de Sousa Albuquerque