Resumo do Governo Lula na legislação do RH

4. O GOVERNO LULA

Com o partido dos trabalhadores do poder político, criaram-se fortes expectativas de alteração na legislação trabalhista. E na primeira metade do Governo Lula, a medida mais importante foi a instalação do Fórum Nacional de Direito do Trabalho. O Fórum é um orgão não governamental integrado por representantes dos trabalhadores, com a finalidade de discutir reformas no direito coletivo do trabalho. Depois de desenvolvidos, os trabalhos foram resumidos para encaminhamento ao Congresso Nacional.
Estudos sobre o direito individual do trabalho foram programados para a etapa depois do debate a respeito do direito coletivo do trabalho e nem sequer teve início.
Entre as novas leis publicadas, já enumeradas, a primeira delas aprovou o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens, mas não obteve repercussão. Substituindo à lei do primeiro emprego e do Bolsa Família, foi aprovado o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), que trata de um programa assistencial para jovens de 15 a 29 anos afim de promover a reintegração do jovem ao processo educacional, sua qualificação profissional e o desenvolvimento humano para a cidadania.
Outra lei aprovada pelo Governo Lula é a legalização das Centrais Sindicais e finalmente foi disciplinado o repouso semanal remunerado dos empregados.
A lei de maior impacto, já vinha sendo estudada em governos anteriores. Ampliando a competência da Justiça do Trabalho para julgar questões da relação de trabalho, não apenas relação de emprego, multas, controvérsias entre sindicatos entre estes e seus representados. Esperava-se uma reforma da legislação, o que não houve. As Centrais Sindicais foram legalizadas. Mas não se fez nada quanto à atualização da CLT , com atualização de diversos temas atuais e importantes como dispensas coletivas, direitos de personalidade do trabalhador, novos tipos de contratos individuais, encargos trabalhistas, férias diante da ratificação da Convenção da Organização