Legislação Tributária

FAE – CENTRO UNIVERSITÁRIO

Pedro Henrique Zanchett Capra

Trabalho de Legislação Tributária

Curitiba – 2013
Pedro Henrique Zanchett Capra

Trabalho de Legislação Tributária

Trabalho apresentado à disciplina de Legislação Tributária como requisito parcial à conclusão do curso de Administração de Empresas pela FAE - Centro Universitário.

Professor: Jackson André dos Santos

Curitiba – 2013
O processo ou procedimento legislativo, como o nome sugere, é o conjunto que regula a criação de uma lei, é correto afirmar que o único órgão competente para tal fim é o legislativo, logo, qualquer lei que seja criada pelo executivo ou pelo judiciário será inconstitucional, assim como as leis que não seguem as disposições do processo legislativo comum ou ordinário; Há casos onde existe a possibilidade de lei sem vontade do poder executivo, porém nunca sem a do legislativo. Para tal regulamentação dentro de todo o território nacional, os estado e municípios fazem o uso do procedimento legislativo federal, ou, “simetria do processo legislativo”, fazendo com que dentro de nosso território haja a uma única regulamentação.
Para a criação de uma lei existem três passos a serem seguidos dentro do processo legislativo, são estes: - Fase Introdutória: É a faculdade dada a alguém ou a algum órgão de criar um projeto de lei.
A iniciativa de criação pode ser tanto geral, parlamentar, extraparlamentar, concorrente, exclusiva e popular; e só pode ser feita por quem tem o poder da iniciativa, caso contrário a lei será inconstitucional. - Fase Constitutiva: É a votação dentro do Congresso Nacional (Casa Iniciadora e Revisora), e a posterior sansão ou veto da lei pelo Presidente da República.
Deliberação Parlamentar: Todo projeto de que que for apresentado por um senador, deve ser iniciado no senado, já os de iniciativa extraparlamentar, tem início na câmara dos