Legislação Pertinente

SUMÁRIO
1 RESUMO 3
2 INTRODUÇÃO 4
3 DESENVOLVIMENTO 5
4 Considerações finais 13 REFERÊNCIAS 14
1 RESUMO
Este Artigo foi desenvolvido sobre legislação Pertinente para o Licenciamento Ambiental, todo Processo e ou Projeto de Licenciamento Ambiental deve seguir as regras ou normas Ambientais Vigentes para se alcançar o objetivo do Projeto. Seguindo as Leis atuais e cumprindo todas as legislações Legais.

Palavra Chave –– Leis Ambientais – Regras a ser cumpridas – Licenciamento Ambiental - Planejamento

2 INTRODUÇÃO
O Licenciamento Ambiental é o Instrumento Mediante o qual o poder Público procura controlar as atividades que degradam ou simplesmente podem causar algum tipo de degradação. Trata-se no mais importante mecanismo Estatal de defesa do meio Ambiente, pois é por meio dele que o poder público impõe condições para o exercício das atividades econômicas.
A função de controlar tais atividades está expressamente estabelecida pelo inciso v do Art. 225 da Constituição Federal, que reza que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado incumbe ao Poder Público “controlar a Produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”. Isso significa que o sistema de licenciamento tem por finalidade assegurar que a variável Ambiental seja levada em combinação quando do planejamento, da instalação ou do funcionamento dos empreendimentos e obras mencionadas.
A importância desse instrumento é tamanha que a instalação ou o funcionamento de alguma atividade atrelada a ele sem a devida licença Ambiental ou em desacordo com a mesma está sujeita ao enquadramento nas esferas administrativas, civil e criminal, na medida de responsabilidade das partes envolvidas. Além do mais por envolver necessariamente uma