Legislação empresarial - concorrencia desleal

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TEMAS:
1º : Concorrência desleal
2º: Atribuições das Juntas comerciais
3º: Proteção de Ordem econômica da concorrência

Repsol processa Chevron por 'concorrência desleal'
Acusação foi apresentada depois que a petroleira norte-americana chegou a um acordo com a ex-filial YPF para explorar a jazida de Vaca Muerta

Refinaria de petróleo da Repsol YPF na Espanha (Bloomberg)
A petroleira espanhola Repsol abriu um processo em um juizado de Madri contra a Chevron por "concorrência desleal", depois que a petroleira norte-americana chegou a um acordo com a ex-filial YPF para explorar a jazida de Vaca Muerta, na Argentina, informou nesta segunda-feira um porta-voz da Repsol.
Um juizado mercantil de Madri já admitiu o trâmite da acusação, que complementa uma outra, apresentada em setembro pela Repsol contra sua ex-filial argentina, expropriada em maio pelo governo de Cristina Kirchner, pelo mesmo caso. "A acusação acontece na raiz do Memorando de Entendimento que firmaram YPF e Chevron" em setembro para a exploração da megajazida de Vaca Muerta, explicou a mesma fonte.
Leia também: YPF assina memorando de entendimento com Chevron
A Repsol havia ameaçado empreender ações legais contra qualquer investidor na YPF ou em seus ativos que, segundo a companhia espanhola, foram expropriados ilegalmente. "Não vamos parar de tomar ações legais para proteger nossos interesses", reiterou nesta segunda-feira um porta-voz da companhia.
O governo de Kirchner nacionalizou no início de maio 51% das ações da YPF, todas elas procedentes dos 57,4% em mãos do grupo espanhol. A presidente tomou a medida acusando o grupo espanhol de não cumprir seus compromissos de investimento em uma Argentina cujo déficit energético não para de crescer.
Pouco depois, o governo espanhol empreendeu um procedimento de arbitragem internacional para obter uma compensação econômica estimada em mais de 10 bilhões de dólares. A petroleira argentina, por sua vez, anunciou