Legislação ambiental

Secretaria de Estado do Meio Ambiente
INSTITUTO GEOLOGICO

Curso: Noções Básicas da Legislação Ambiental Brasileira

Geógrafo: Rogério Rodrigues Ribeiro
Seção de Monumentos Geológicos
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Sistema Jurídico Ambiental Brasileiro
CF/88 – arts. 182, 186, 225
Regras de Procedimento
Lei nº 6.938/81- Zoneamento e Licenciamento de Atividades nº 6.938/81
Lei nº 9.605/98 – Punição às infrações da Regra Material nº Regras Materiais
Fauna

Flora e solo

Lei nº 5.197/67
Decreto Lei nº221/67 Urbano

Lei nº 6.766/79
Lei nº 10.257/01

Residêncial

Rural

Lei nº 4.771/65
Lei nº 6.902/81
Lei nº 9.985/00

Ar

Minerais Subsolo

Emissão de Poluentes na Atmosfera
Lei nº 8.723/93

Decreto Lei nº 221/67
Lei nº 6.567/78
Lei nº 7.805/89
Lei nº 9.055/95
Lei nº 9.314/96
Lei nº 9.827/99
Lei nº 9.966/00

Legislação
Estadual

Águas
Dec. nº 24.643/96
Lei nº 9.433/96
Lei nº 9.984/00

Industrial

Lei Municipal de Zoneamento

Regulamentação infra-legal:
- Decretos
- Resoluções CONAMA

Fonte: Moraes (2004)

Desrespeito cria as infrações ao meio ambiente
- civis: Lei nº 7.347/85;
- administrativa e criminaris: Lei nº 9.605/98

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Lei Federal nº 6.938/81
1. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana

DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho