Lavagem de Dinheiro

Páginas: 57 (14127 palavras) Publicado: 10 de abril de 2014

FACULDADE DOM PEDRO II
CURSO DE DIREITO
DIREITO PENAL IV

FERNANDA MAIARA
JOELSON FERREIRA



ATIVIDADE PARCIAL PARA SEGUNDA UNIDADE
Lei n.° 9.613/98






Salvador
2012
FERNANDA MAIARA
JOELSON FERREIRA






Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção da segunda avaliação nadisciplina de Direito Penal IV, do Curso de Direito, na Faculdade Dom Pedro II
Orientador: Professor: Paulo F. Cunha









Salvador
2012


Lei n. 9.613/98
Antecedente histórico da Lei n. 9.613/98
A comunidade internacional chegou à conclusão de que o combate a determinados tipos de criminalidade, como o tráfico de drogas eo crime organizado, somente pode ser feito de forma eficaz se houver medidas estatais que persigam o lucro decorrente desses crimes.
Desse modo, a criminalização da lavagem de dinheiro está diretamente relacionada com o combate ao tráfico de drogas, ao crime organizado, aos crimes contra a ordem tributária, aos crimes contra o sistema financeiro, aos crimes contra a administração pública e aoutros delitos que geram para seus autores lucros financeiros.
O objetivo, portanto, é o privar as pessoas dedicadas a certos crimes do produto de suas atividades criminosas e, assim, eliminar o principal incentivo a essa atividade.
Nesse contexto, o Brasil assinou um tratado internacional no qual se comprometeu a reprimir a lavagem de capitais. Trata-se da chamada Convenção de Viena:
Convençãocontra o tráfico ilícito de entorpecentes e substância psicotrópicas (Convenção de Viena)
Assinada em Viena, em 20 de dezembro de 1988.Promulgada pelo Brasil por meio do Decreto 154/1991.Estabeleceu que os países signatários deveriam adotar medidas para tipificar como crime a lavagem ou ocultação de bens oriundos do tráfico de drogas.
Origem da expressão “lavagem de dinheiro”
O termo “lavagem dedinheiro” surge nos EUA, sendo lá chamada de “money laundering”.
A origem do termo remonta a cidade de Chicago, na década de 20, quando vários líderes do crime organizado abriram lavanderias de fachada nas quais superfaturavam os lucros a fim de justificar seus ganhos ilícitos e seu padrão de vida. Os criminosos, portanto, lavavam pouca roupa, mas muito dinheiro.
Outras terminologias adotadas nomundo:
Em alguns países da Europa o crime de “lavagem de dinheiro” é conhecido como “branqueamento de capitais”, o que não é uma terminologia adequada considerando que poderia gerar discussões sobre eventual concepção racional preconceituosa.
Conceito de lavagem de dinheiro
Lavagem de dinheiro é a conduta segundo a qual a pessoa oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição,movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal com o intuito de parecer que se trata de dinheiro de origem lícita. Em palavras mais simples, lavar é transformar o dinheiro “sujo” (oriundo de um crime) em dinheiro aparentemente lícito.
Lei nº. 9.613/98 e a Lei n.º 12.683/2012
No Brasil, a tipificação e os aspectos processuais docrime de lavagem de dinheiro são regulados pela Lei nº. 9.613/98.
A Lei 12.683/2012 alterou a Lei 9.613/98 para tornar mais eficiente à persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Levando-se em consideração as peculiaridades destas leis no tocante as alterações e porque não dizer atualizações aos tempos atuais, vamos fazer um paralelo dos pontos mais importantes entre as leis 9.613/98(LLD) e a sua mais recente alteração: Lei 12.683/2012.
Art. 1º da Lei 9.613/98
ANTES da Lei 12.683/2012
Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:
I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
II - de terrorismo;
II – de terrorismo e...
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