Lavagem de dinheiro

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ALGUNS APONTAMENTOS CRÍTICOS SOBRE A
NOVA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO

RESUMO
Os postulados do crime de lavagem de dinheiro sofreram significativas alterações com o advento da
12.683/12, impondo-se uma análise crítica, sobretudo no que tange à exagerada ampliação do conjunto das infrações antecedentes à lavagem, com a extinção do rol dos crimes antecedentes previstos na lei anterior, instituindo-se perigoso comando a obrigar os advogados a comunicar atividade suspeita de “lavagem” de dinheiro, trazendo, outrossim, nova leitura sobre a delação premiada e o momento para a sua utilização.
Palavras-chave: Lavagem de dinheiro. Extinção do rol dos crimes antecedentes. Sigilo da advocacia. Ilegalidade. Delação premiada.
SOME CRITICAL NOTES ON THE NEW LAW OF MONEY LAUNDERING
ABSTRACT
The postulates of the crime of money laundering underwent significant changes with the advent of
12.683/12, necessitating a critical analysis, particularly with regard to the excessive expansion of the set of laundering antecedents offenses, with the extinction of the list of predicate offenses provided in the previous law, instituting dangerous command to force lawyers to report suspicious activity of "laundering" of money, but rather should read about the new plea bargaining and the time for its use.
Keywords: Money laundering. Extinction of the list of predicate offenses. Secrecy advocacy.
Illegality. Plea bargaining.

1 INTRODUÇÃO

A partir da Convenção de Viena sobre o tráfico de entorpecentes e substâncias psicotrópicas de 1988, primeiro texto internacional que indicou aos países a criminalização da conduta considerada lavagem de dinheiro, os países signatários da convenção comprometeram-se a tipificar este delito em suas legislações. O Brasil, por ser um país pouco convidativo, naquela época, para a lavagem de capitais, somente cuidou de editar norma sobre o tema em 1998.

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São diversos os organismos internacionais preocupados no combate ao