Lavagem de dinheiro

Páginas: 22 (5323 palavras) Publicado: 23 de setembro de 2013
CENTRO UNIVERSITÁRIO PLANALTO DO DISTRITO FEDERAL
Professora: Cristiane Aquino



















TRABALHO DE LAVAGEM DE CAPITAIS


























Aluna: Rosiele Clarice Ribeiro de Araujo
Matricula: 0241ª2504-8
I) Lavagem de dinheiro (Lei 9.613) – alterações Lei 12.683/12
A principal alteração cerne no crime antecedente, revogou todosos 8 incisos, passando pelas seguintes fases:
Lei de 1ª geração: o único crime antecedente e o delito de trafico de drogas.
Lei de 2ª geração: a uma ampliação do rol dos crimes antecedentes, que no entanto, permanece como um rol taxativo de delitos.(numerus clausus).
Lei de 3ª geração: qualquer crime grave pode figurar com antecedente da lavagem de capitais. Adotado no Brasil a partir da Leinº 12.683/2012.
Esse sistema adotado pela lei.
Entende-se por infração penal tanto os crimes como as contravenções. Ex: de crimes que agora podem ser antecedentes do crime de lavagem, são crimes tributários, tráfico de pessoas, crimes ambientais e etc., já na contravenção, temos o jogo do bicho. 
A lei também alterou a pena para esses crimes e a coautoria do parágrafo único do artigo 1º:Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1o  Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:
Alterou a participação do § 2º do artigo 1°:

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1o  Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valoresprovenientes de infração penal:
Alterou as causas de aumento de diminuição de pena, sopesadas na 3ª fase da dosimetria da pena:

§ 4o  A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. 
§ 5o  A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto,facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

No Capitulo das DisposiçõesProcessuais, alterou a redação do inciso II do art. 2°, “b” e §§ 1° e 2° do inciso III:

II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento; 
b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. § 1o  A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. 
       § 2o  No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. 
Diante da revogação do artigo 3° da lei 9613/98, a lavagem de dinheiro passa a admitir liberdade provisória, com ou sem fiança, sendo vedado condicionar o conhecimento do recurso ao recolhimento á prisão. É umanorma processual material, pois repercute diretamente na liberdade do criminoso. Trata-se de norma benéfica e poderá retroagir em favor do acusado.
A lei 12.683/12 dá nova redação ao artigo 4 §1°, combinado com o artigo 4º-A, ambos da lei 9613/98, que passa ter a seguinte redação: 
§ 1° Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a...
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