Laudo pericial

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA (PR)

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL Nº. 2009.002/02

PROCESSO Nº. 222/2009– Ação Revisional de Contrato
REQUERENTE: EU E VOCE LTDA.
REQUERIDO: BANCO MONEY S/A.
OBJETO: Proceder ao desenvolvimento de cálculos para apuração dos encargos cobrados nas Contas Correntes nº.s 123456-9 E 123654-7, movimentadajunto aos Bancos MONEY1 e MONEY 2, respectivamente.

AIDIANE RAMIREZ CORRÊA ANASTÁCIO BERTASSO, Contadora, com registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Paraná sob o nº. MS00111/O-0T(PR), indicada junto aos Autos em epígrafe na qualidade de PERITA DO JUÍZO, tendo realizado os exames Periciais necessários ao bom desempenho de seu encargo, vem respeitosamente à presença de VossaExcelência apresentar o resultado dos trabalhos, exposto no presente Laudo Pericial Contábil.

De Altônia (PR) para
Umuarama (PR), 31 de março de 2009.

Contadora Aidiane Ramirez Corrêa Anastácio Bertasso
Perita Judicial
CRC - MS00111/O-0T(PR)

LAUDO PERICIAL

I - INTRODUÇÃO

No dia 29 (vinte e nove) do mês de janeiro do ano dois mil e nove, em acatamento a honorável determinação daExcelentíssima Senhora Juíza de Direito da QUINTA VARA CÍVEL da Comarca de Umuarama (PR), Doutora NEUSA OVIEDO RAMIREZ, exarada em f. 612 dos Autos, comparecemos ao Cartório Judicial a fim de dar início aos levantamentos técnicos.

A Parte REQUERENTE em fls. 589/592 formulou seus QUESITOS e indicou como seu ASSISTENTE TÉCNICO o Senhor BIANCA SOUZA E SILVA. A Parte REQUERIDA em fls. 585/586 formulouseus QUESITOS e indicou como seu ASSISTENTE TÉCNICO o Senhor FERNANDO RENATO SIQUEIRA.

Objetiva o presente trabalho Pericial, segundo se depreende da pretensão exposta na exordial, proceder ao desenvolvimento de cálculos matemáticos para determinação dos encargos devidos pela utilização de créditos disponibilizados nas Contas Correntes nº.s 4.789.441-5 e 96.119-1, movimentada junto aos BancosMONEY 1 E MONEY 2, respectivamente.

Cumpre-nos fixar que o desenvolvimento de cálculos segundo os parâmetros pleiteados não permite pressupor que esta Perita Judicial entende-os como jurídicos e pertinentes, nos restringido à aplicação dos preceitos de Matemática Financeira aos critérios estabelecidos.

II - ESTUDOS DA DIVERGÊNCIA

Consta nos Autos que a Parte REQUERENTE movimentou asContas Correntes nº.s 4.789.441-5 e 96.119-1, junto ao Banco MONEY 2 que foi sucedido pelo Banco MONEY 1 S/A. e que, segundo suas alegações, durante o período em que movimentou sua conta corrente o Banco REQUERIDO teria lançado vários débitos de encargos financeiros e juros sem a devida previsão contratual.

A Parte REQUERENTE, em seu pedido, requer que sejam consideradas nulas as cláusulascontratuais que fizeram incidir juros acima do teto constitucional, que seja declarada a ilegalidade da capitalização mensal dos juros e demais encargos. Além disso, requer que sejam restituídos pela Parte REQUERIDA os valores dos lançamentos de débitos indevidos e/ou não autorizados, segundo suas alegações em fls. 002/031 dos presentes Autos.

A Parte REQUERIDA juntou em fls. 403/554 dos Autos osextratos bancários da referida conta corrente e o Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Real FINAME nº. 968700. Entretanto, em fls. 558/559 dos Autos, a Parte REQUERENTE ao manifestar-se sobre a documentação juntada, informa que o Contrato nº 968700 firmado em 20 de fevereiro de 2003, para aquisição do veículo caminhão Ford Cargo 4031, estaria sendo discutido na ação ordinária derevisão de contrato sob o nº. 820/2004. Diante disso, o referido contrato não será objeto de análise nesse trabalho Pericial.

Observamos, também, em fls. 562/565 dos Autos a petição da Parte REQUERENTE apresentando quesitos. Numa leitura atenta por parte dessa Perita observamos que tais quesitos seriam alheios ao escopo desse trabalho Pericial, referindo-se aos Autos do Processo nº. 820/2004,...
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