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  • Publicado : 13 de março de 2012
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O NOVO MARCO REGULATÓRIO DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS

É um conjunto de novas regras para a exploração e produção de petróleo e gás natural (leis, normas e diretrizes) que regulatodas as atividades relacionadas ao setor e que cria organismos e processos de fiscalização e controle.

Cada país adota um diferente sistema que agregam características específicas, de acordo com aspeculiaridades e necessidades de cada nação. Há três sistemas mais utilizados: concessão, partilha de produção e prestação de serviços.

A principal característica do sistema de concessão é que asatividades são realizadas por conta e risco do concessionário, sem interferência ou maior controle dos governos nos projetos de exploração

Atualmente, as atividades de exploração e produção depetróleo e gás natural são regidas pela Lei 9.478/97, que adotou o modelo de concessão no Brasil e permitiu que outras empresas atuassem no setor.

Para as atividades de exploração e produção, a ANP promoveleilões públicos (chamados de rodadas de licitação), abertos a empresas públicas e privadas, visando à assinatura de contratos de concessão. No sistema atualmente adotado, vence a empresa ouconsórcio que obtiver a maior pontuação em três fatores: o bônus de assinatura (valor em dinheiro ofertado à União pelo direito de assinar um contrato de concessão); o índice de nacionalização das compras deequipamentos e serviços para as atividades de exploração e desenvolvimento; e finalmente, um programa de trabalho mínimo a ser seguido.

Nesse sistema, as atividades são realizadas por conta e riscodos concessionários, sem interferência da União no ritmo dos projetos. Assim, as reservas pertencem à União até serem levadas à superfície, quando se tornam propriedade de quem as extraiu.

E sãoquatro as participações governamentais previstas no modelo de concessão: bônus de assinatura; royalties (incidem sobre a renda bruta da produção e podem variar de 10% a 40%, aplicáveis nos casos de...
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