Kit corretor de imovel

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  • Publicado : 14 de outubro de 2012
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KIT DO CORRETOR DE IMÓVEIS

Prezado(a) Corretor(a),

Você está recebendo neste momento o “KIT DO CORRETOR DE IMÓVEIS” elaborado pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI 17ª REGIÃO/RN.
Este Kit tem o intuito de trazer ao(à) nobre colega modelos básicos de Autorização de Venda, Termo de Visitação, Recibo de Sinal de Negócio, Contrato de Promessa de Compra e Venda e Cessão deDireitos, além da Resolução COFECI n.º 458/95, de 15/12/l995.
Antes de falarmos sobre cada um dos modelos citados, vale a pena ressaltar que são modelos sugestivos e como é de conhecimento do(a) nobre colega, cada caso é um caso, então, a sua habilidade e versatilidade serão fatores decisivos para elaboração de cada documento de forma definitiva, o que trará a satisfação do serviço prestado e oreconhecimento da sociedade, engrandecendo e fortificando a imobiliária.

AUTORIZAÇÃO DE VENDA

A Lei n.º 6.530/78, em seu Artigo 20, inciso III, determina que é vedado ao Corretor de Imóveis: “III – anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito;”
Recentemente, o CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, baixou a Resolução n.º458/95, que fortalece esta determinação da Lei.
Assim sendo, a Autorização de Venda é o instrumento mais importante entre o(a) Corretor(a) de Imóveis e seu cliente, pois, além de autorizar o(a) Corretor(a) a transacionar um imóvel ou vários imóveis, como o caso determinar, é contrato de prestação de serviço, é o documento onde se estabelece a relação entre as partes, seus direitos e obrigações.Não se esqueça, ao contratar um serviço, faça-o por escrito, as contratações verbais além de conturbadas não têm amparo legal, não asseguram a nenhuma das partes os seus direitos.

TERMO DE VISITAÇÃO

Este documento é o único registro que o(a) Corretor(a) de Imóveis está realmente trabalhando, se dedicando ao serviço para o qual foi encontrado.
Deve ser usado sempre que o(a) colega mostrar oimóvel para um pretendente, assegurando o direito de preferência da transação, tanto para o pretendente quanto para o(a) intermediador(a).
Nota, neste documento deverão ser anotadas todas as observações feitas pelo pretendente para que não fique dúvidas se a transação for efetuada posteriormente.

RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO

O Recibo de Sinal de Negócio é o instrumento que determina avontade das partes de efetivarem uma transação.
O Sinal de Negócio, desde que as partes determinem, é regido pelos Artigos nos 1.094 e seguintes do Código Civil Brasileiro, publicamente conhecida como Lei de ARRAS.
Em síntese, esta lei diz que: se o(a) adquirente desistir do negócio, perde o sinal dado em favor do(a) vendedor(a), caso contrário, se o(a) vendedor(a) desistir do negócio, se obriga adevolver em dobro o sinal recebido.
Nunca deixe de consultar as partes sobre a inclusão das ARRAS no negócio a ser efetuado. Esclareça da importância de sua inclusão.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Este contrato deve ser usado sempre que as partes não forem transferir, de forma definitiva o domínio do imóvel, ou seja, quando não houver escritura definitiva no fechamento do negócio.O contrato de Promessa de Compra e Venda só pode existir quando o(a)(s) proprietário(a)(s) possuir(em) o título definitivo do imóvel, como por exemplo: escritura pública de compra e venda; escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca; instrumento particular de compra e venda (desde que seja outorgado com interveniência de Agente Financeiro ligado ao Sistema Financeiro daHabitação); instrumento particular de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca (desde que seja outorgado com interveniência de Agente Financeiro ligado ao Sistema Financeiro da Habitação). Para simplificar: quando ou não se pode lavrar um contrato particular de Promessa de Compra e Venda: observar na Certidão Negativa de ônus Reais se o imóvel é de propriedade do(a)(s) transmitente(s) ou se está...
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