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Disciplina: Teoria Geral do Direito Civil
Profª. Me.: Mônica Souza Liedke
Unidade I: História da Codificação Brasileira

1.5 Direitos fundamentais e Direito Privado


Distinção entreregras e princípios




Regras:
As regras disciplinam uma determinada situação; quando ocorre essa situação, a norma tem
incidência; quando não ocorre, não tem incidência.
Para as regrasvale a lógica do tudo ou nada (all-or-nothing - Dworkin).
Quando duas regras colidem, fala-se em "conflito"; ao caso concreto uma só será aplicável
(uma afasta a aplicação da outra).
O conflito entreregras deve ser resolvido pelos meios clássicos de interpretação: a lei
especial derroga a lei geral, a lei posterior afasta a anterior etc.











Princípios:
Princípios sãoas diretrizes gerais de um ordenamento jurídico (ou de parte dele).
Seu espectro de incidência é muito mais amplo que o das regras.
Entre eles pode haver "colisão", não conflito. Quando colidem,não se excluem.
Como "mandados de otimização" que são (Alexy), sempre podem ter incidência em casos
concretos (às vezes, concomitantemente dois ou mais deles).
Permitem o balanceamento de valores einteresses.






Função dos princípios:
fundamentadora, interpretativa e supletiva ou integradora.
Não só orientam a interpretação de todo o ordenamento jurídico, senão também cumprem opapel de suprir eventual lacuna do sistema (função supletiva ou integradora). No momento
da decisão o juiz pode valer-se da interpretação extensiva, da aplicação analógica bem como
do suplemento dosprincípios gerais de direito (artigo 4º da LICC).










Direitos Fundamentais
Os direitos são oriundos de uma evolução histórica, já que não nasceram de uma única vez.
NorbertoBobbio
A era dos direitos.
Classificação dos direitos:
1ª Geração: representados pelos direitos civis; as primeiras liberdades exercidas contra o
Estado.
2ª Geração: representados pelos...
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