Jurisdição constitucional e hermenêutica

Jurisdição Constitucional e Hermenêutica

De acordo com o vídeo apresentado em aula, pude entender que Jurisdição Constitucional significa a garantia jurisdicional da Constituição, e é um elemento do sistema de medidas técnicas que têm por fim garantir o exercício regular das funções estatais. Em outras palavras, é a outorga de poderes a um órgão jurisdicional para verificar a conformação das leis e demais atos ao texto constitucional. A jurisdição ressalta ser a garantia de existência do Estado Democrático de Direito, a permanência e manutenção do ordenamento jurídico, e a respeitabilidade à Constituição Federal no que concerne à obediência aos seus princípios, valores e vontades. O controle jurisdicional de constitucionalidade das leis no Brasil surgiu a partir da proclamação da República, no fim do século XIX, inspirado no sistema norte-americano do judicial review. Mas a escola jurídica brasileira era a Civil Law, e não a Common Law. O direito brasileiro era positivado nas leis, enquanto nos Estados Unidos se tinha o stare decisis, que impõe força vinculante aos precedentes judiciais. Essa diferença entre os dois grandes sistemas jurídicos exigiria mais tarde algumas adaptações no sistema de controle difuso e concreto brasileiro.
Além do aperfeiçoamento do controle difuso de constitucionalidade, o Brasil passou a adotar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, difundido por Hans Kelsen. E desde então os dois sistemas de controle judicial de constitucionalidade conviveram harmonicamente. Passados cento e vinte anos da implantação do controle judicial de constitucionalidade no Brasil, os dois institutos continuam sendo aperfeiçoados, e cada vez mais um se aproxima do outro. Portanto, de muitos outros conhecimentos que filtramos após o vídeo da aula de Lenio Luiz Streck, vimos à grande indignação do mesmo sobre o código penal o qual temos a mais de 20 anos e continuamos punindo com maior rigor quem furta um botijão de gás do que aquele