Juridico

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CASO
Laura faz uso de medicamento imprescindível à manutenção de sua vida,
o qual recebe do Poder Público. Comparecendo ao posto de saúde, como de
praxe, recebe a negativa no fornecimento domedicamento, o que motivou a
procura por um advogado, que propôs ação de obrigação de fazer com base
no artigo 461 do CPC. Em suas alegações, o advogado de Maria informa o
fato de o medicamento serindispensável à manutenção da vida da autora,
um bem jurídico garantido pela Constituição. O juiz, de ofício, concede a
tutela liminar determinando o imediato bloqueio da conta bancária daFazenda Pública, sob pena de aplicação de multa diária pelo inadimplemento,
ao fundamento de que o direito à saúde deve prevalecer sobre o princípio
da impenhorabilidade dos recursos públicos, buscandocom o bloqueio das
verbas a efetivação do direito mais relevante.
Diante deste caso:
a) Responda fundamentadamente se o juiz poderia agir de ofício determinando a antecipação de tutela e aaplicação de multa sem que
a parte autora tivesse requerido tal ato.
o juiz pode conceder antecipação da tutela de ofício em casos extremos, conquanto não tenha sido formulado pedido de tutelaantecipatória.
Se o processo é um instrumento ético, que não pode impor um dano à parte que tem razão, beneficiando a parte que não a tem, é inevitável que ele seja dotado de um mecanismo de antecipação da tutela,que nada mais é do que uma técnica que permite a distribuição racional do tempo do processo.

b) Reflita sobre a razoabilidade da fundamentação do juiz no sentido
da mitigação daimpenhorabilidade de verbas públicas, diante do
não-fornecimento de medicamento pelo ente público.

A tutela antecipatória possui natureza satisfativa. Por meio dela, o juiz
profere decisão interlocutória nocurso de um processo de conhecimento
cujo teor consiste na antecipação dos efeitos que só seriam alcançados com a
sentença.

CASO
Mévio ingressa em juízo com ação de indenização em face de...
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