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EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ.












NOME, brasileira, estado civil, profissão, portadora da CTPS XXXX, série XXX/RJ, CPF. XXX.XXX.XXX-XX, PIS n.º XXX.XXXXX.XX-X, nascida em XX/XX/XXXX, NOME DA MÃE, residente na Rua XXX, n.º XXX, casa nºXX, XXXX /RJ Cep: XXXXX-XXX, vem por sua advogada infine assinada, Dra XXXXXXX, com escritório na Rua XXX, n.º XX, sala XXXX, Centro/RJ, CEP.XXXXX-XXX, tel. XXXX-XXXX, respeitosamente, propor


RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Pelo rito ordinário.


em face de EMPRESA, CNPJ n.XXXXXXX, localizada na rua XXXXX, n.º XXX, XXXXX/RJ, Cep: XXXXX-XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados:



I - DAS COMISSÕES DE CINCILIAÇÃO PRÉVIA

A presentedemanda está sendo ajuizada diretamente na justiça do trabalho em virtude do entendimento do STF, ao julgar as medidas cautelares das ADI’S 2139 e 2160 em relação ao artigo 825-D da CLT, que decidiu afastar a obrigatoriedade da submissão prévia das ações trabalhista às comissões de conciliação prévia.




II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Afirma a autora, sob aspenas da lei, fazer jus a gratuidade de
Justiça, eis que, não pode arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, sem que haja prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer o benefício da gratuidade na forma do art. 790, § 3º as CLT, baseado nos artigos 5º inciso LXXIV e nas leis 7.115/83 e 1.060/50 artigo 2º caput “in fine” e parágrafo único, combinados com alei 5.584/70. É o que se espera e o que ora se requer.

III – MÉRITO
DO CONTRATO DE TRABALHO

Admitida para trabalhar na reclamada em 01 de maio de 2010 exercendo a função de garçonte, percebendo como maior remuneração a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), por mês.

Ocorre que foi afastada por acidente de trabalho em XX de XXXX de 20XX.Recebeu benefício até XX de fevereirode XXXX e sua perícia somente foi marcada em XX de XXXXXX de 20XXX, onde recebeu alta.
Após a alta, foram efetuadas várias tentativas de retornar ao trabalho, sem sucesso, pois fora impedida por seu empregador sob o pretexto de que não a queria de volta e que “fosse procurar seus direitos!”, recorreu a Delegacia Regional do Trabalho onde registrou seu impedimento em retornar as suasatividades (doc anexo).
Desta forma, não foi procedida a baixa em sua CTPS, tampouco pagas as verbas resilitórias devidas.


IV - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A reclamante quando da dispensa gozava de estabilidade provisória no emprego em face do que prevê o artigo 118 da Lei 8.213/91, que garante ao empregado que sofre acidente do trabalho.
Assim, a dispensa foiarbitrária e deverá ser a vindicante reintegrada ao emprego, sob pena de pagamento de todos os direitos trabalhistas referente ao período estabilitário (1 ano de salário, férias + 1/3 e FGTS correspondente a este período).

V – DANO MORAL

De acordo com  teoria do risco, o fato de a Reclamada ter assumido os riscos da  atividade econômica a torna responsável pela indenização por  danos morais,decorrente de acidente de trabalho , não se exigindo a comprovação de  culpa ou dolo, nos termos dos  princípios fundamentais da  valorização social do trabalho e da  dignidade humana, previstos no  art. 1º, III e IV, da CF, não se vislumbrando a  violação do art. 7º, XXVIII, da Carta Magna.
Assim,   a questão não se resolve pela averiguação da existência de culpa do empregador no acidente detrabalho sofrido pela empregada, mas sim pela verificação da existência de nexo de causalidade entre os serviços realizados e o acidente e a inexistência de causas excludentes do nexo causal, como é o caso da culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato de terceiro  (fl. 338).
Ora, o nexo causal foi constatado já que a reclamante desempenhava a função de garçonete e os...
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