Junta conercial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 20 (4776 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Prática Contábil Informatizada I Profª Esp.: Nazaré D. de Melo Reis

UNIDADE – I: CONSTITUIÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Primeira Aula Laboratório: 18.02.13

SOCIEDADE LTDA 1 . CONCEITO: Sociedade Ltda. – É aquela constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas ou jurídicas, que solidariamente se responsabilizam pelo negócio, de acordo com o que forestabelecido no contrato social.

1.2 CONTRATO SOCIAL

1.2.1 - ELEMENTOS DO CONTRATO SOCIAL O contrato social deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: a) título (Contrato Social); b) preâmbulo; c) corpo do contrato: c.1) ,cláusulas obrigatórias; d) fecho.

1.2.2 - PREÂMBULO DO CONTRATO SOCIAL Deverão constar do preâmbulo do contrato social: a) qualificação dos sócios e de seus representantes:a.1 sócio pessoa física (brasileiro ou estrangeiro) residente e domiciliado no País ou no exterior:
 nome

civil, por extenso;

 nacionalidade;  estado  data

civil; se casado especificar o regime matrimonial.

de nascimento,

 profissão;  documento  CPF;

de identidade, número e órgão expedidor/UF;

1

Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Prática Contábil Informatizada I Profª Esp.: NazaréD. de Melo Reis

 endereço

residencial (tipo e nome do logradouro, nº, complemento,

bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP, se no País);

a.2 sócio pessoa jurídica com sede no País:
 nome

empresarial;

 nacionalidade da empresarial;  endereço

da sede (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, de identificação do Registro de Empresa – NIRE ou número de

bairro/distrito,município, unidade federativa e CEP);
 Número

inscrição no Cartório competente;
 CNPJ; 

Dados do Representante legal;


sócio pessoa jurídica com sede no exterior: empresarial;

 nome

 nacionalidade;  endereço  CNPJ;  Dados

da sede;

do Representante legal;

b) tipo jurídico da sociedade (Sociedade Limitada).

1.2.3 - CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DO CONTRATO SOCIAL O corpo do contrato socialdeverá contemplar, obrigatoriamente, o seguinte: a) nome empresarial, que poderá ser firma social ou denominação social; b) capital da sociedade, expresso em moeda corrente, a quota de cada sócio, a forma e o prazo de sua integralização; c) endereço completo da sede (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP) bem como o endereço dasfiliais; d) declaração precisa e detalhada do objeto social; e) prazo de duração da sociedade; f) data de encerramento do exercício social, quando não coincidente com o ano civil;

2

Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Prática Contábil Informatizada I Profª Esp.: Nazaré D. de Melo Reis

g) as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; h) qualificação doadministrador não sócio, designado no contrato; i) participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; j) foro ou cláusula arbitral.

1.2.4 - CLÁUSULAS FACULTATIVAS DO CONTRATO SOCIAL a) regras das reuniões de sócios (art. 1.072 CC/2002); b) previsão de regência supletiva da sociedade pelas normas da sociedade anônima (art. 1.053, parágrafo único); c) exclusão de sócios por justa causa (art. 1.085CC/2002); d) autorização de pessoa não sócia ser administrador (art. 1.061 CC/2002); e) instituição de conselho fiscal (art. 1.066 CC/2002); f) outras, de interesse dos sócios.

1.2.5 - FECHO DO CONTRATO SOCIAL Do fecho do contrato social deverá constar: a) localidade e data do contrato; b) nomes dos sócios e respectivas assinaturas.

1.2.6 - CAPACIDADE PARA SER SÓCIO Pode ser sócio de sociedadelimitada, desde que não haja impedimento legal: a) maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens; b) menor emancipado:
 por

concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro se o menor tiver

dezesseis anos completos;


A outorga constará de instrumento público, que deverá ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e...
tracking img