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Da ação de alimentos 9 traduzidos para o portugues ) A ação será proposta na Seção ou Subseção jurídica que abrange o município em que o ALIMENTANTE reside ou esta domiciliado pela procuradoria da republica daquele estado ou município – sendo seção ou subseção jurídica federal .O MPF sempre interverá , agindo em nome do ALIMENTADO , em todas as fases da ação (inclusive se execução de sentençaestrangeira sobre alimento). O MPF deve encaminhar informações sobre o andamento da ação Autoridade , remetente , para acompanhar .
2º situação: ALIMENTADO residente no Brasil e ALIMENTANTE residente no exterior . Processa-se da seguinte maneira :MPF , agora como autoridade remetente encaminha á instituição – interveniente do pais em que reside ou esta domiciliada o ALIMENTANTE ( instituição quevaria conforme o país) os documentos necessários para propositura de ação de alimentos (traduzidas para o idioma oficial daquele país ). A ação será proposta no país em que o ALIMENTANTE reside ou esta domiciliado , pela referida instituição interveniente encaminhará informações ao MPF , para acompanhamento . nesse caso quem atua como autoridade remetente e o procurador – geral da republica ( quepode delegar atribuição a um subprocurador ).Hoje o MPF conta com o CCJI – Centro de cooperação jurídica internacional sob a coordenação de um subprocurador – geral da para os casos 2º hipótese .
Como se vê , não é de totalmente correto o enunciado n. 53 as súmula do antigo TFR: “Compete á justiça estadual processar e julgar questões pertinentes ao direito de familia , ainda que estesobjetivem reivindicação de benefícios previdenciários “.
Não obstante a clareza do texto legal , o TFR , certamente atento a questão eminentemente praticas editou o enunciado n. 21 de sua súmula : “ Após a Emenda constitucional n. 7 , de 1977 a competência para o processo e julgamento das ações de indenização , por danos decorridos em mercadorias , no transporte aéreo , é da justiça comum estadual ,ainda quando se discuta a aplicação da convenção de varsóvia relativamente ao limite da responsabilidade do transporte “.
16.4.2. Causas do art. 109 , V-A: grave violação a direitos humanos
Embora se trate do inciso V-A que se relaciona , por suposto , ao inciso v, que cuida de competência criminal , não houve distinção do enunciado constitucional entra a natureza da causa , se civil oucriminal . De um modo geral , nas discussões em torno das mudanças operadas pela reforma constitucional , destacava-se o tema da “federalização dos crimes contra os direitos humanos “ . Não parece , contudo, que o enunciado constitucional se referia apenas á competência criminal .O texto do 5º do art. 109 da CF\88 fala da “grave violação de direitos humanos “ . A violação e desativada como grave , masnão há qualquer restrição em relação á natureza do ilícito : se cível , administrativa ou criminal.
Por isso essa regra de competência trata , também , de nova hipótese de competência civil da justiça federal , que deverá ocorrer principalmente em causa coletivas , seja na frase processual , seja ainda durante o inquérito civil . Pense-se . por exemplo ,em ação civil publica que tenha porobjetivo efetivação de direitos dos presos , relacionados a sua dignidade humana e garantidos em tratados internacionais .
No entanto , á qualquer causa relacionada a direitos humanos que deverá tramitar na justiça federal .Para que isso aconteça , deve-se obedecer ao dispositivo no 5º do art 190 : “Nas hipóteses de grave violação de direito humanos , o Procurador – geral da republica com afinalidade de assegurar o comprimento de obrigação decorrente de tratados internacionais de direitos humanos dos quais os Brasil seja parte , poderá suscitar . perante o superior tribunal de justiça me qualquer fase do inquérito ou do processo , incidente de deslocamento de competência para a justiça federal “.
Algumas observações devem ser feita sobra a redação do 5 º do art. 109.

Em primeiro...
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