julgados TRF

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Nos termos do art. 108, I, c, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal Diretor do Foro é do próprio Tribunal Regional Federal a que se encontra vinculado. 2. Conforme previsto no art. 1º e 6º da Lei 1.533/51, o mandado de segurança é a via processual adequada para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder, e a petição inicial deve ser acompanhada de todos os documentos necessários para a instrução da causa. 3. Evidenciada a incompetência do juízo, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, não atende aos princípios da celeridade e da economia processual, devendo ser diligenciada a remessa dos autos ao juízo competente para sua regular distribuição. 4. Apelação a que se dá provimento.
(AMS 200001000538641, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:23/03/2009 PAGINA:142.)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO. COMPETÊNCIA DO TRF AO QUAL O MAGISTRADO ESTIVER VINCULADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DO SERVIDOR PÚBLICO DE TRATAR COM URBANIDADE AS PESSOAS. ART. 116, XI, DA LEI N. 8.112/90. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal investido das atribuições de Diretor do Foro, nos termos do art. 108, inciso I, 'c' da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal.
(…)
(MS , DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:10/06/2014 PAGINA:2.)

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO IBAMA. RESTITUIÇÃO DE