2014_ _f_ _informativo_novembro dezembro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA
SUBNÚCLEO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA E ORIENTAÇÃO RECURSAL

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA NOVEMBRO-DEZEMBRO/2014
TRF/5ª REGIÃO – TRF/6ª REGIÃO - TURMAS RECURSAIS/JFPE

1 - MATÉRIA DE SERVIDOR PÚBLICO E PESSOAL

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE.
PROCESSO Nº: 0800116-32.2014.4.05.8204 - APELAÇÃO
APELANTE: HUMBERTO DA SILVA
ADVOGADO: YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE
APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASARELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO
MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO) - 2ª TURMA

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EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM
SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que se discute se servidor público federal vinculado à FUNASA faz jus a que seja declarada a inconstitucionalidade das Portarias nº 71/2004 e nº 42/2010 do Ministério de Planejamento e Gestão, para que o valor recebido a título de auxílio-alimentação corresponda aos mesmos parâmetros do que é percebido pelos servidores do TCU;
2. Apesar do auxílio-alimentação ter natureza indenizatória (e não salarial), cabe unicamente ao Poder Executivo dispor sobre a sua concessão aos servidores do seu quadro de pessoal, nos termos do art. 22 da Lei nº 8460/92, regulamentada pelo Decreto nº 3.887/2001;
3. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas.
DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado.
Recife, 28 de outubro de 2014.
PAULO MACHADO CORDEIRO
Desembargador Federal Convocado Relator
SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. IMPOSSIBILIDADE.
PROCESSO Nº: 0801065-93.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO
APELANTE: