Juizados especiais

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Trabalho de Instituições Jurídicas e Ética.


JUIZADO ESPECIAIS
Os Juizados especiais Cíveis e Criminais tiveram sua criação prevista pelo inciso I do artigo 98 da constituição Federal de 1988, porém a efetiva implantação veio ocorrer com a aprovação da Lei Federal nº 9.099 de 1995.
“CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da JustiçaOrdinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”

* JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

*Competência: Tem competência para conciliação, processo e Julgamento de causas cíveis de menor complexidade assim consideradas.
I. As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II. As enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
III. A ação de despejo para uso próprio;
IV. As ações possessórias sobre bens imóveis devalor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

* Procedimentos e ou fases processuais:
Tão logo é distribuída a demanda, também é designada uma sessão de conciliação em 15 dias no qual as partes (autor e réu) são intimados para comparecerem pessoalmente à audiência e tentarem celebrar um acordo diante de um conciliador. Se as partes transigirem, o processo é encaminhado ao juizque imediatamente homologa o acordo que passa a produzir os seus efeitos.
No entanto, se não houver acordo, é marcada uma segunda sessão - a audiência de instrução e julgamento, presidida por um juiz, o qual busca uma nova tentativa de conciliação. Aí, persistindo a controvérsia, o magistrado colhe as provas em audiência e profere a sentença.
Contudo, da sentença proferida pode caber recurso paraum órgão colegiado, em exercício no primeiro grau de jurisdição, composto apenas por juízes togados. A partir de então, o processo deixa de ser gratuito e a presença de um advogado, ou de um defensor público, torna-se obrigatória. Se a parte não tiver direito à gratuidade de justiça e não requerer a assistência judiciária comprovando a sua hipossuficiência econômica, precisará recolher as custaspor todos os serviços prestados, inclusive durante o primeiro grau de jurisdição.
Diferente do processo civil na Justiça comum, o recurso no Juizado Especial Cível tem um prazo reduzido para 10 dias (5 dias a menos do que a apelação) e não pode ser interrompido pela oposição de embargos declaratórios, mas tão somente suspensos.
Com o julgamento do recurso, se o recorrente sair perdedor, ficacondenado no pagamento das custas judiciais e ainda precisará pagar honorários ao advogado da outra parte.
Após a decisão prolatada pela Turma Recursal só restará a oposição de embargos de declaração na hipótese de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida e a interposição de recurso extraordinário ao STF, se no acórdão configurar alguma violação direta a dispositivo constitucional.Ocorrendo o trânsito em julgado, fica encerrada a fase cognitiva do processo e a parte vencedora pode requerer pessoalmente a execução da sentença ou do acórdão, caso tenha algum crédito a receber, permanecendo gratuitos os serviços de intimação, penhora e avaliação dos bens do devedor.
Não cabe recurso em relação a sentença que homologa a conciliação ou juízo arbitral.

* JUIZADO ESPECIALCRIMINAL:

* Competência: Tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com...
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