Isan

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Passo 3

A) A Teoria dos freios e contrapesos trata-se de um mecanismo de controle recíproco constitucionalmente previsto, onde um poder vai controlar e fiscalizar o outro. Esse sistema é a essência do mecanismo da separação dos poderes. Através desse sistema, um Poder do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) está apto a conter os abusos do outro de forma que se equilibrem. Ocontrapeso é que todos os poderes têm funções distintas, de forma que um 'não manda' mais do que outro. Eles são harmônicos e independentes. A tripartição dos Poderes consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam legislação, administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, vendo isso chegamos uma conclusão que o sistema de freio e contrapeso só veiofortalecer a tripartição dos poderes deixando os Poderes do Estado mas consistentes.

B) 1. Órgão Legislativo:
a.1) Função típica: a atividade legiferaste e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo;
a.2) Função atípica de natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc.;a.3) Função atípica de natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I).
B) 2. Órgão Executivo:
b.1) Função típica: prática de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de administração;
b.2) Função atípica de natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força delei (art. 32);
b.3) Função atípica de natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos.
B) 3. Órgão Judicial:
b.1) Função típica: julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei;
b.2) Função atípica de natureza legislativa: regimentointerno de seus Tribunais (art. 96, I, a);
b.3) Função atípica de natureza executiva: administra ao conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários (art. 96,)

C) Não, quando autorizadas pela Constituição às funções atípicas são totalmente validas. Ex: O judiciário pode legislar quando cria suas normas de regimento interno, pode também executa quando promove os seusmagistrados, já o executivo também legisla quando edita medidas provisórias e o legislativo também julga quando prove as comissões parlamentares de inquérito.

D) A expressão não é certa porque os poderes são independentes entre si, mas é harmônico, deste modo, o termo “tripartição de poderes” estaria incorreto, porque poder é um só. A denominação “tripartição de funções” seria a expressão maiscorreta.

E) O motivo da criação da divisão orgânica dos poderes foi pra facilitar a vida de todos.
Não, Porque a separação dos poderes é uma Cláusula Pétrea que esta no Art. 60 § 4º da CF/88 que fala;

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Etapa2
Passo 1
  Legislativo federal: Tem uma estrutura bicameral. (bicameralismo federativo). O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44 da CF).        Imunidade parlamentar: Os parlamentares não perderão asimunidades durante o estado de sítio e defesa. Entretanto, no estado de sítio, as imunidades podem ser suspensas por voto de 2/3 dos membros da casa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida (art. 53, §8º da CF).
 
Imunidade material
 
Imunidade formal
 
-         Prerrogativa de foro
 
-         Isenção do dever de...
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