Iptu x itr

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  • Publicado : 7 de abril de 2013
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O acórdão referido trata-se de apelação cível, tendo como apelante a Fazenda Pública do município de Arapongas e como apelado Nelson Pereira.
A apelante propôs tal recurso devido não concordar com asentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos embargos às execuções fiscais movidas contra o apelado, pelo judiciário entender não existir fato gerador a justificar a cobrança do IPTU(Imposto Predial e Territorial Urbano).
A Fazenda Pública alegou que Nelson Pereira não conseguiu destituir os títulos que constavam nas execuções fiscais, tendo assim que pagar o imposto devido(IPTU). Porém a apelante sustenta que os imóveis do apelado não se encontram localizados na área urbana do Município.
Diante do exposto, o parecer dos desembargadores foi de desprovimento do recurso pelofato de o IPTU incidir sobre imóveis situados na zona urbana (critério de localização), salvo a destinação ou exploração rurícola, destinação esta econômica, onde nesse caso incidirá o ITR.
Quanto aocritério espacial do IPTU, ou seja, aquele que alude a áreas específicas, mediante o qual o fato gerador apenas ocorre se o imóvel estiver contido geograficamente dentro delas, tal imposto só deveser cobrado se o imóvel estiver localizado no perímetro urbano.
Quanto a definição de área urbana há duas correntes, onde na primeira o imóvel é urbano se sua localização se encontrar dentro doperímetro urbano (se for além é considerado rural). E na segunda, imóvel urbano é aquele que tiver atividades tipicamente urbanas (sendo rural a propriedade destinada à agricultura ou pecuária, mesmo quesituados na zona urbana).
Após a superação da divergência dessas duas correntes expostas a cima quanto a discussão do mérito da definição de zona urbana e rural, prevalece para o ITR o critério dadestinação e para o IPTU o da localização e equivalência, sendo a segunda devido ao fato de que não só as zonas urbanas têm seus imóveis sujeitos ao pagamento do IPTU, mas também as áreas urbanizáveis ou...
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