Investimento privado em angola

17112 palavras 69 páginas
United nations ConferenCe on trade and development

ESTUDO NACIONAL

national stUdY

O QUADRO JURÍDICO THE LEGAL FRAMEWORK DO INVESTIMENTO PRIVADO OF PRIVATE INVESTMENTS IN NA REPÚBLICA DE ANGOLA THE REPUBLIC OF ANGOLA

United Nations Conference on Trade and Development

ESTUDO NACIONAL

O QUADRO JURÍDICO DO INVESTIMENTO PRIVADO NA REPÚBLICA DE ANGOLA

NATIONAL STUDY

THE LEGAL FRAMEWORK OF PRIVATE INVESTMENTS IN THE REPUBLIC OF ANGOLA

United Nations New York and Geneva, 2010

NOTE

This Publication was produced in the framework of the UNCTAD TrainForTrade Project for Angola, financed by the European Commission.
UNCTAD
European Union

The views expressed in this volume are those of the authors and do not necessarily reflect the views of the United Nations Secretariat. The designations employed and the presentation of the material do not imply the expression of any opinion whatsoever on the part of the Secretariat of the United Nations concerning the legal status of any country, territory, city or area or of its authorities, or concerning the delimitation of its frontiers or boundaries. The material contained in this study may be freely quoted with appropriate acknowledgement.

Contact: TrainForTrade Programme Knowledge Sharing, Training and Capacity Development Branch, Division on Technology and Logistics (DTL) UNCTAD Palais des Nations CH 1211 Geneva 10 Switzerland Phone: + 41-22-917-5512 Fax: + 41-22-917-0050 E-Mail: trainfortrade@unctad.org www.unctad.org/trainfortrade

UNCTAD/DTL/KTCD/2010/1

UNITED NATIONS PUBLICATION Copyright, © United Nations, 2010 All rights reserved ii

PREFÁCIO

Este estudo, que foi elaborado por um consultor nacional, Sr. José Chinjamba com a assistência de uma consultora em investimento, Sra. Anca Radu, traça um esboço do quadro jurídico e legal do investimento privado em Angola. O estudo dá uma visão geral da legislação angolana relativa ao investimento privado, em particular o investimento

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