Investimento privado em angola

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United nations ConferenCe on trade and development

ESTUDO NACIONAL

national stUdY

O QUADRO JURÍDICO THE LEGAL FRAMEWORK DO INVESTIMENTO PRIVADO OF PRIVATE INVESTMENTS IN NA REPÚBLICA DE ANGOLA THE REPUBLIC OF ANGOLA

United Nations Conference on Trade and Development

ESTUDO NACIONAL

O QUADRO JURÍDICO DO INVESTIMENTO PRIVADO NA REPÚBLICA DE ANGOLA

NATIONAL STUDY

THE LEGALFRAMEWORK OF PRIVATE INVESTMENTS IN THE REPUBLIC OF ANGOLA

United Nations New York and Geneva, 2010

NOTE

This Publication was produced in the framework of the UNCTAD TrainForTrade Project for Angola, financed by the European Commission.
UNCTAD
European Union

The views expressed in this volume are those of the authors and do not necessarily reflect the views of the United NationsSecretariat. The designations employed and the presentation of the material do not imply the expression of any opinion whatsoever on the part of the Secretariat of the United Nations concerning the legal status of any country, territory, city or area or of its authorities, or concerning the delimitation of its frontiers or boundaries. The material contained in this study may be freely quoted withappropriate acknowledgement.

Contact: TrainForTrade Programme Knowledge Sharing, Training and Capacity Development Branch, Division on Technology and Logistics (DTL) UNCTAD Palais des Nations CH 1211 Geneva 10 Switzerland Phone: + 41-22-917-5512 Fax: + 41-22-917-0050 E-Mail: trainfortrade@unctad.org www.unctad.org/trainfortrade

UNCTAD/DTL/KTCD/2010/1

UNITED NATIONS PUBLICATION Copyright, ©United Nations, 2010 All rights reserved ii

PREFÁCIO

Este estudo, que foi elaborado por um consultor nacional, Sr. José Chinjamba com a assistência de uma consultora em investimento, Sra. Anca Radu, traça um esboço do quadro jurídico e legal do investimento privado em Angola. O estudo dá uma visão geral da legislação angolana relativa ao investimento privado, em particular o investimentodirecto estrangeiro. O desenvolvimento do quadro legal, desde a independência de Angola em 1975 é descrito e o seu impacto sobre os fluxos de investimento é avaliado. Além disso, são apresentadas as instituições nacionais envolvidas com investimentos e descrito o seu desenvolvimento histórico. As convenções internacionais e os acordos regionais sobre o investimento são discutidos e o envolvimento deAngola avaliado. Segue-se uma visão geral dos acordos internacionais sobre investimentos estrangeiros assinados por Angola. No final são dados alguns exemplos de contratos de investimento entre Angola e investidores privados. Este estudo foi realizado na sequência de solicitação da CNUCED, com o objectivo de sistematizar informação sobre a situação específica do investimento em Angola. Foielaborado no âmbito do programa CNUCED / TrainForTrade para Angola, que tem por objectivo ajudar o Governo Angolano a implementar uma estrutura de formação nacional e de reforço das capacidades na área do comércio internacional. No âmbito das suas actividades de formação para o reforço das capacidades angolanas em matéria de investimento, o programa TrainForTrade, em colaboração com a Divisão deInvestimento e Empresas da CNUCED, organizou uma formação à distância de nove semanas, bem como um curso intensivo em regime presencial sobre Acordos Internacionais de Investimento, durante o segundo semestre de 2008. Estes cursos visam desenvolver a compreensão dos participantes sobre questões-chave nos Acordos Internacionais de Investimento, a fim de prepará-los para negociar este tipo de acordos.Beneficiaram da formação à distância 78 negociadores (25 mulheres e 53 homens) de Angola, bem como de outros Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa Moçambique, Guiné Bissau e São Tomé e Príncipe. A formação à distância foi seguida por um curso intensivo, que teve lugar em Luanda em Novembro de 2008. O curso intensivo ajudou os negociadores que participaram a melhorar as suas capacidades e...
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