Inventario

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FREGUESIA DE SÃO MARTINHO DA CORTIÇA

Regulamento de Inventário e Cadastro do Património

Aprovado pela Junta de Freguesia em: 28/03/2009

Apreciado pela Assembleia de Freguesia em: 17/04/2009

JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO MARTINHO DA CORTIÇA

INTRODUÇÃO Nos termos da alínea f) do n.º1 do art.º 34º de Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, “compete à Junta de Freguesia elaborar e manteractualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis da freguesia” e a alínea l) do n.º1 do art.º 38º, do mesmo diploma, refere que “compete ao Presidente da Junta de Freguesia submeter o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação à aprovação da Junta de Freguesia e à apreciação e votação da Assembleia de Freguesia”. Por outro lado, nos termos da alínea e) do n.º1, do artigo 34º compete à Junta de Freguesia “administrar e conservar o património da Freguesia”. Nos termos da alínea g), compete-lhe “adquirir os bens móveis necessários ao funcionamento dos serviços e alienar os que se tornem dispensáveis”, bem como, “adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de valor” previsto na alínea h), do n.º 1, do mesmo artigo. De salientar ainda que o Plano Oficial deContabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto - Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, estipula no ponto 2.8.1. que as Autarquias locais elaboram e mantêm actualizado o inventário de todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do seu património. Assim, a elaboração do presenteRegulamento do Inventário e Cadastro do Imobilizado Corpóreo da Junta Freguesia de São Martinho da Cortiça (adiante designada por Autarquia) vem dar cumprimento ao estabelecido na legislação em vigor. Na elaboração do presente regulamento foram tomados em conta os diversos normativos legais aplicáveis ao Património do Estado, nomeadamente o CIBE – Cadastro e Inventário dos Bens do Estado, aprovado porPortaria n.º 671/2000 de 17 de Abril (Ministério das Finanças) tendo ainda sido introduzidas as alterações consideradas necessárias, para uma melhor adequação à realidade patrimonial da Autarquia, salvaguardando sempre as normas de aplicação obrigatória, face ao POCAL. Destas alterações, destaca-se a utilização do critério do justo valor para a inventariação inicial dos bens existentes na Autarquiaregistados até 31 de Dezembro 2002. Tal medida, permitida pelo artigo 38º do CIBE, e prevista no ponto 4.1.4. do POCAL, fundamenta-se pela dimensão em termos quantitativos e qualitativos dos bens a inventariar, e porque este critério reflectirá uma maior aproximação à imagem verdadeira e apropriada do património da Autarquia. O presente regulamento acabará por se inserir, conjugar, e mesmocomplementar com a norma de controlo interno. CAPITULO I (Princípios Gerais) Artigo 1 (Lei Habilitante) O presente Regulamento é elaborado no uso das competências atribuídas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 34º e a alínea l) do n.º 1 artigo 38º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, por forma a proceder-se à execução do Decreto- Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro.

Regulamento de Inventário eCadastro do Património

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JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO MARTINHO DA CORTIÇA

Artigo 2 (Objectivos) São objectivos deste Regulamento: a) b) A sistematização dos inventários dos bens definidos no n.º 3 do artigo 3º; Estabelecer os princípios gerais de inventariação, aquisição, registo, abate, valorimetria e administração dos bens móveis, imóveis e veículos da Autarquia. Artigo 3 (Âmbito de Aplicação)1. O cadastro e inventário do Imobilizado Corpóreo da Autarquia compreendem: a) Todos os bens móveis, imóveis e veículos, de domínio público ou privado, que não se destinem a ser vendidos ou transformados no decurso normal das operações da entidade, quer sejam de sua propriedade, quer estejam em regime de locação financeira; b) Os bens de domínio público sob administração ou controlo da...
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