Introdução da lei Maria da penha

1Introdução da lei Maria da penha

A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11,340 é um dispositivo legal Brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, é normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorre Essa lei foi criada com os objetivos de impedir que os homens assassinem ou agridam suas esposas, e proteger os direitos da mulher.
Transformando a lei em um costume
Podemos transformar as regras impostas nesta lei em um costume quando usamos o lado emocional para lhe-darmos com assuntos que se referem as mulheres, e devemos entender que na maioria dos casos uma boa conversa resolve tudo.
Mudou a vida da população?
5 Essa lei e um tanto revolucionária uma vez que
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

3Qual a puniçao para quem nao cumpre a lei maria da penha?

A Lei Maria da Penha é uma lei importantíssima, exitosa e é, das leis brasileiras, aquela que pegou, ela veio para ficar. Por quê? Porque ela mudou completamente a perspectiva da punição. Antes, na Lei 9.099, tinha como punição ao agressor, independente do crime, distribuir cestas básicas. E a Lei Maria da Penha coloca, no mínimo, três anos na cadeia. E ainda, desde o ano passado, mexe na conta bancária do agressor. O que é isso? São as indenizações regressivas. O agressor que mata a mulher e ela deixa dependentes tem que ressarcir ao INSS o custo que a União tem com os dependentes. E, no caso dela ficar sequelada, também o agressor tem que devolver à