Projeto de pesquisa sobre a lei maria da penha

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ
CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE SANTARÉM
INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE
CURSO DE DIREITO

PROJETO DE PESQUISA

MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI MARIA DA PENHA PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE JUSTIÇA À PESSOA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Santarém – Pará
2010.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DOOESTE DO PARÁ
CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE SANTARÉM
INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE
CURSO DE DIREITO

MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI MARIA DA PENHA PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE JUSTIÇA À PESSOA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Trabalho de Pesquisa para obtenção de conceito final na disciplina de Introdução à Metodologia das Ciências Sociais doCurso de Direito da Universidade Federal do Oeste do Pará, Campus Santarém.

Orientador: Prof.º Dr. Florêncio Almeida Vaz Filho.

Santarém – Pará
2010.

“A Lei não pode forçar os homens a serem bons, mas pode impedi-los de serem maus.”

(Autor desconhecido)

PROJETO DE PESQUISA1. Título: Mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha para efetivação dos direitos fundamentais de justiça à pessoa da mulher vítima de violência doméstica.

2. Apresentação:

Trata-se o presente projeto de pesquisa sobre a análise da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) e suas inovações no âmbito do direito das mulheres, vítimas de violência doméstica. Considerando aabrangência do tema, uma vez que este pode ser analisado sob diversos aspectos, dar-se-á preferência por analisá-lo sob o enfoque da violência doméstica e familiar em desfavor da mulher.

Por ser um tema de grande atualidade, importância e extremamente delicado, já que envolve aspectos jurídicos, morais, psicológicos e sociais, pretende-se, com esse trabalho, tecer algumasconsiderações, de forma que seja possível definir quais normas e princípios jurídicos deverão prevalecer no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher.

3. Problema: Qual seria a contribuição dos institutos e medidas criadas com a Lei Maria da Penha para efetivação dos direitos fundamentais de justiça à pessoa da mulher vítima de violência doméstica?

4. Hipóteses:

• A LeiMaria da Penha trouxe inovações no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

• A Lei Maria da Penha em nada mudou concretamente a condição das mulheres vítimas de violência doméstica.

• A Lei Maria da Penha representa uma quebra de paradigma em relação à condição histórica de subalterna em relação aos homens.

• A Lei Maria da Penha representa um grande avançono campo jurídico para a proteção dos direitos das mulheres.

5. Objetivos:

1. Geral: Fazer uma análise da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) e suas inovações no âmbito do direito das mulheres, vítimas de violência doméstica.

2. Específicos:

• Analisar o tratamento legal dispensado à mulher na legislação brasileira;

• Analisar o atual conceito de família dadopela legislação brasileira;

• Conhecer o histórico da Lei Maria da Penha;

• Analisar os aspectos constitucionais da Lei Maria da Penha;

• Analisar as principais inovações trazidas pela Lei Maria da Penha.

6. Justificativa:

Na realidade brasileira, existe uma violência social disfarçada que se reflete fortemente no dia-a-dia de todas as mulheres forade suas casas, que faz com sejam discriminadas na vida pública: no trânsito, nos salários inferiores aos dos homens, na maior dificuldade de ingressar no mercado de trabalho e por isso são a maioria da população mais pobre do mundo. Além desta, existem as violências físicas, sexuais, morais, psicológicas e patrimoniais que costumam ocorrer frequentemente dentro de suas casas, sendo praticada por...
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