Instrumentos juridicos

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ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DO CONTRATO


I. PARTICIPAR, QUANDO POSSÍVEL, DA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO E OPINAR NA ESPECIFICAÇÃO, PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO SERVIÇO OUOBRA SUBMETIDOS A SUA FISCALIZAÇÃO;


II. ASSINAR O PROJETO BÁSICO EM QUE CONSTA SUA INDICAÇÃO COMO FISCAL DO CONTRATO;



III. ASSINAR, COMO UMA DAS TESTEMUNHAS, OCONTRATO NO QUAL ESTÁ INDICADO COMO FISCAL;


IV. CONTROLAR OS PRAZOS E A OBSERVÂNCIA DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO, DILIGENCIANDO PARA QUE OS SERVIÇOS SEJAMEXECUTGADOS CONFORME PACTUADOS;



V. ASSEGURAR A REGULARIDADE E CONSTÂNCIA DO FLUXO DE INFORMAÇÕES ENTRE A CONTRATANTE E A CONTRATADA, ASSIM COMO, INTERNAMENTE NO ÓRGÃO, ENTRETODAS AS ÁREAS DIRETAMENTE ENVOLVIDAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO;


VI. COORDENAR O INTER-RELACIONAMENTO ENTRE AS ÁREAS ENVOLVIDAS, PARA QUE O RITMO NORMA DE EXECUÇÃO DOSSERVIÇOS NÃO VENHA A SER AFETADO POR PROBLEMAS INTERNOS DO ÓRGÃO;



VII. REGISTRAR AS RECLAMAÇÕES, IMPUGNAÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES, MANTENDO, PARA ESSE FIM, IM “LIVRODE OCORRÊNCIAS”, OU OUTRO TIPO DE CONTROLE QUE O SUBSTITUA;


VIII. EMITIR, PERIODICAMENTE, RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO COM A AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES E CIRCUNSTÂNICAS DEEXECUÇÃO DO CONTRATO E, NOS CASOS MAIS CRÍTICOS PARA A SUA MANUTENÇÃO, INFORMAR IMEDIATAMENTE AO GERENTE DO CONTRATO OS ATRASOS E IRREGULARIDADES QUE CONSTATAR;


IX. NOSSERVIÇOS OU OBRAS DE EXECUÇÃO PROLONGADA, INFORMAR, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, O VENCIMENTO DO CONTRATO E, AO SEU TÉRMINO, EMITIR O RELATÓRIO FINAL, COMAVALIAÇÃO DETALHADA E CIRCUNSTANCIADA DO DESEMPENHO DA CONTRATADA;

X. ATESTAR, DENTRO DOS LIMITES DE VALOR ESTABELECIDOS, O ACEITENOS FORNECIMENTOS SOB SUA FISCALIZAÇÃO.
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