Instiruicoes do direito publico e privado

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de avaliação à distância (AD) |

Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado
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Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. No site do Senado Federal www.senado.gov.br/sf/legislacao/ você encontrará várias leis que foram publicadas no ano de 2009. Faça uma pesquisa e indique uma Lei Ordinária de 2009 que, na sua opinião e baseando-se no estudo realizado nesta disciplina, trouxe inovações ao ordenamento jurídico brasileiro. Explique, em 20 linhas, que inovações foram trazidas e como isso afeta o ordenamento jurídico. Lei ordinária nº 11.947 de 16 de junho de 2009. Essa lei dispõe que um mínimo de 30 por cento de todo alimento adquirido pelo programa nacional de alimentação escolar seja oriundo da agricultura familiar. Essa política inovadora liga os programas socias ao apoio a agricultura familiar. Tal lei representa uma profunda e positiva mudança na implementação do direito a alimentação escolar, permitindo melhorias na alimentação dos estudantes e o fortalecimento das economias locais e regionais, porém é preciso avaliar as dificuldades enfrentadas na aplicação da lei como infraestrutura municipal de transporte e armazenamento dos alimentos fornecidos pela agricultura familiar. Em particular, essa lei disciplina uma nova hipótese de dispensa de licitação, fora do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, para Estados e municípios adquirirem os gêneros da agricultura familiar para a alimentação escolar com verba repassada pelo FNDE. A chamada publica é um processo para formalização de dispensa de licitação,