Inquerito policial

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Faculdade Fac Lions
Curso: Gestão em segurança publica

INQUERITO POLICIAL

GOIANIA
2012

Eder Cristiano Sabino Moreira
João Batista Oliveira Silva
Janaina Souza Oliveira Silva
PAULY WENY RODRIGUES DE MATOS
Kleiton Lopes Aguiar

Inquerito policial

Trabalho de Direito Penal do curso de Gestão Em Segurança Publica
Docente: AguinaldoGoiânia
2012

INQUERITO POLICIAL

O inquérito policial é a peça informativa fornecida pela autoridade policial, ao Poder Judiciário, para que este, através do Ministério Público, após a verificação das informações constantes do Relatório da Autoridade Policial e das demais peças que o compõe, entenda que se trata de infração penal, e formule a denúncia que dará início a uma ação penal. Se, noentanto entender que as peças apresentadas estão incompletas, ou não está devidamente caracterizada a tipificação penal, poderá antes de pedir o arquivamento do inquérito policial, devolver à Delegacia de origem para nova diligências e investigações, por um prazo de 30 dias, após esse prazo, caso a Autoridade não tenha conseguido terminar as Diligências requeridas, poderá pedir prorrogação doprazo por mais trinta dias. Após esse prazo, devem os autos do inquérito ser devolvido ao Poder Judiciário, onde o Ministério Público pedirá o arquivamento. Entretanto este poderá ser reaberto se, antes que se opere a prescrição, nos termos do parágrafo único do art. 409 do Código de Processo Penal, se novas provas surgirem.Existem dois momentos fundamentais previstos em lei para a persecuçãocriminal:
1) logo após o conhecimento do fato;
2) em juízo, pelo Ministério Público ou pelo ofendido.
São regras primordiais para tanto:
1) que o processo seja proposto no juízo competente;
2) que o processo seja legítimo, legal. Pois, segundo o artigo 5º, LIII, "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" e o inciso LIV do mesmo artigo "ninguém será privado daliberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

CARACTERÍSTICAS

Deve-se seguir o princípio da licitude das provas, pois como reza o artigo 5º, inc. LVI São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
O processo é extremamente formal, ou seja, deve seguir todos os ritos previamente estipulados para a sua conclusão.
O inquérito, como o próprio nome diz, é inquisitorial.O indiciado não tem direito ao contraditório, pois não se incrimina ninguém com o inquérito. O inquérito é apenas uma peça informativa que vai auxiliar o promotor de justiça quando da denúncia. Mas, caso o indiciado se recuse a atender ao chamado da autoridade policial, a fim de comparecer à Delegacia para ser qualificado interrogado, identificado e pregressado, pode a autoridade determinar-lhe acondução coercitiva, nos termos do art. 260, aplicável também à fase pré-processual. Diga-se o mesmo em relação as testemunhas e até mesmo às vítimas (CPP, arts. 218 e 201, parágrafo único).
Segundo o dizer de Tourinho Filho, o inquérito tem por finalidade fornecer ao titular da ação penal, seja o MP, nos crimes de ação pública, seja o particular, nos delitos de alçada privada, elementos idôneosque o autorizem a ingressar em juízo com a denúncia ou queixa, iniciando-se desse modo o processo.

No inquérito utiliza-se o in dubio pro societa (em dúvida, pela sociedade). Já em juízo segue-se o in dubio pro reu (em dúvida, pelo réu).
A palavra "polícia", vem do grego "polis" que remete as cidades gregas. A doutrina classifica a polícia da seguinte forma:
1) quanto a organização, apolícia é:
A) leiga - é o policial que não tem preparo para o cargo;
B) de carreira - é regido por um Estatuto de Funcionário
2) quanto ao espaço, a polícia é:
A) aérea;
B) terrestre;
C) marítima.
2) quanto a exteriorização, a polícia é:
A) ostensiva;
B) secreta.
4) quanto ao objetivo, a polícia é:
A) administrativa - quando se preocupa em limitar direitos, ex: polícia rodoviária;
B)...
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