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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS.
















MARCELO RAMOS SOUTO, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3746207, DGPC/GO e CPF nº 818.058.021-00, residente e domiciliado na Avenida 05, Qd. 15, Lt. 23, Setor Marcelino Teodoro Gomes, CEP 75830-000, por sua procuradora e advogada que ao final subscreve,respeitosamente, vem, à digna presença de Vossa Excelência, com base nos Artigos 273, 890 e seguintes do Código de Processo Civil, Arts. 170, V e 173, § 4º, da CF/88, Código de Defesa do Consumidor (Artigo 4º, III; Artigo 6º, IV e V, Artigo 39, V, art. 42 parágrafo único, Artigo 51, IV e Artigo 52, II) e também do Código Civil (Arts. 406, 421,422, 478, 479 e 480), Art. 161, § 1º, do CTN propor a presenteAÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA


em desfavor da empresa, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ nº 07.207.996/0001-50, com sede na Alameda Santos, 1.420 – 9º andar, Cerqueira César, São Paulo-SP, CEP n° 01418-100, onde será efetivada à citação, pelos motivos defato e de direito, que a seguir passa a expor

I – PRELIMINARES:

a) Seja concedido ao Requerente os benefícios da justiça gratuita, haja vista não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, na forma do artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, eartigo 1º, da Lei n. 7.115/1983, uma vez que atualmente se encontra desempregado, conforme comprova o Decreto de exoneração datado de 03.04.2012, em anexo.


b) De acordo com o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, a advogada que esta subscreve declara autênticos aos originais, os documentos que acompanham esta petição, não necessitando,portanto, de autenticação Cartorária.


c) Requer ao Excelentíssimo Juiz monocrático o recebimento da presente ação revisional como uma “propositura complexa”, afastando da Sumula 380 STJ e, consequentemente inibindo a caracterização da mora do devedor, resguardando com isso o artigo 6º, inciso V, VI do CDC, e o artigo 478 do CCB.

II – DOS FATOS


1. O Autor mantém junto à Ré “CONTRATO DEABERTURA DE CRÉDITO – VEÍCULOS” na modalidade CONTRATO DE ADESÃO, dando em garantia fiduciária um veículo automotor Chevolet ASTRA HATCH FLEX POWER ADVANTAGE 2.0, ano/modelo 2010/2011, 5 portas, cor prata, conforme comprova cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo em anexo.

2. O financiamento teve como objeto a aquisição do veículo acima descrito, o qual estava sendo vendidopela garagem no valor de R$ 50.990,00 (cinquenta mil, novecentos e noventa reais).

3. Na época da aquisição, 28.10.2010, o valor do bem era R$ R$ 50.990,00, sendo que o autor pagou R$ 9.000,00 a título de entrada, e o restante, R$ 41.990,00 (quarenta e um mil, novecentos e noventa reais), com prazo de 60 meses em parcelas fixas no valor de R$ 1.071,19 x 60 = R$ 64.271,40, somando com a entradade R$ 9.000,00, iguala a quantia de R$ 73.271,40, sendo este o valor final do veículo no final do contrato.

4. Ocorre que o Autor formalizou o contrato junto à garagem onde adquiriu o veículo, porém não recebeu cópia de empréstimo que assinou, apenas assinou sem qualquer informação das cláusulas e condições do contrato.


5. Desde a assinatura do contrato, o Autor tem procurado cumprir compontualidade o pagamento das parcelas mensais. Só que vem enfrentando dificuldades financeiras, vez que em razão da crise financeira que atingiu a economia de nosso pais, e até mesmo, a economia mundial, vem encontrando dificuldade de manter em dia o pagamento das parcelas do referido financiamento.


6. Face à precariedade desses vencimentos, inclusive, contando com o auxílio de familiares, o...
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